Bandeira Vermelha: Câmara terá que fazer sessão sem público

    A medida é necessária para atender o que determina o Modelo de Distanciamento Controlado do Governo do Estado. Como a região de Montenegro passou para bandeira vermelha, aumentaram as restrições. Conforme o grau de risco em saúde, cada região recebe uma bandeira nas cores amarela, laranja, vermelha ou preta.
    O presidente da Câmara, Neri de Mello Pena – Cabelo lamenta que a cidade tenha passado para bandeira vermelha, porém, é preciso respeitar o que determina a legalidade. “Até nova classificação, somos obrigados a fazer a sessão somente com transmissão online”, comenta Cabelo.
    Além dos Pedidos de Providências, Indicação e Requerimentos será analisado e votado o Projeto de Lei nº 034/2020 de autoria do Executivo. Pela proposta, será acrescentado o parágrafo único ao artigo 50 da lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
    Na prática, a mudança vai permitir que seja suspensa de ofício, do cadastro fiscal do município, a inscrição daquele contribuinte que deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços Tomados e/ou Serviços Prestados no período de um ano ininterrupto.
    Na mensagem justificativa do projeto, diz que a proposta visa ajustar o cadastro dos contribuintes que cessaram suas atividades e não comunicaram a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O dispositivo possibilitará a suspensão de ofício do cadastro fiscal do ISSQN da inscrição daquele contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal do Prestador e/ou Tomador. É ressaltado ainda que permita evitar procedimentos administrativos para empresas que não estão mais em atividade, além de possibilitar melhor análise econômica e estatística das empresas em atividade no município.
    Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, os vereadores analisaram a matéria e recomendaram sua aprovação em plenário. A Sessão Ordinária será transmitida a partir das 19h, pelas redes sociais da Câmara de Vereadores: Facebook e Canal do Youtube.