Cristiano Braatz consegue aprovação de lei isentando taxas para participação em concurso público
Vereador Von falou do projeto na Tribuna
Propõe que sejam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público, pessoas enquadrados nos seguintes requisitos:
- Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007;
- Doadores voluntários de medula óssea, cadastrados pelo órgão central do Sistema Nacional de Transplantes – SNT;
- Doadores de sangue, comprovadamente;
- Convocados e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 31ª Zona Eleitoral - Montenegro/RS, para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais;
- Os que exercerem a função de jurados em Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro;
- Portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de seis de julho de 2015.
No parágrafo único do artigo 1°, consta que o cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Na Mensagem Justificativa do projeto, o vereador Cristiano Braatz observa que quanto à isenção para os eleitores convocados e nomeados pelo TRE/RS - 31ª Zona Eleitoral, é uma forma de incentivar a sua participação no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que, costumeiramente, contribuem para o direito fundamental.
Quanto aos doadores de sangue e de medula óssea, Von ressalta o relevante interesse social, uma vez que milhões de brasileiros estão envolvidos neste processo. Seria uma forma de estimular as doações, e causaria um impacto significativo na redução do déficit de doadores de sangue e medula óssea.
“Nosso objetivo principal é beneficiar essas pessoas que realizam relevantes trabalhos voluntários, e incluir aqueles que não tenham condições de pagar, desde que estejam de acordo com a exigência legal”, comenta Von, que classifica sua proposta como um “projeto em prol da cidadania”.
