Câmara aprova, em primeiro turno, proposta de emenda impositiva na LOA

Câmara aprova, em primeiro turno, emenda impositiva na LOA

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2021, que oportuniza às Câmaras de Vereadores novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e construção do planejamento estratégico do município.

Essa emenda impositiva possibilita aos legisladores apresentar correções à Lei Orçamentária Anual, a LOA, que destine recursos do município para determinadas obras nas áreas como saúde ou educação, projetos ou instituições. Este valor é retirado de uma porcentagem do orçamento e dividido de forma igualitária entre os dez vereadores, que definem as indicações de áreas onde as verbas vão ser utilizadas. A aplicação vai valer para o exercício de 2022.

O limite da receita, destinado para este fim é de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. No entanto, metade deste percentual, ou seja, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de saúde. A votação de segundo turno deve respeitar o intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro turno para acontecer.

LDO também é votada

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 também foi votada na noite de ontem. Ela foi elaborada dando destaque a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As receitas consolidadas do município estão estimadas em R$ 252.782.876,06. O que representa um aumento de 16% se comparado ao orçamento deste ano. Já a LDO, referente à Câmara de Vereadores tem verbas de investimentos e custeios num total de R$ 5.310,714.

A projeção de arrecadação está fundamentada no atual cenário econômico de pós-pandemia da Covid-19 com a retomada do crescimento econômico.