Câmara aprova projeto para financiamento de 50 milhões em obras

Aprovado por unanimidade na sessão de 13 de abril, o Projeto de Lei Complementar n°36/23, do Executivo, que o autoriza a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de 50 milhões de reais, do Programa Finisa (Financiamento, Infraestrutura e Saneamento). Na Mensagem Justificativa, consta que a operação de crédito permitirá investimentos na infraestrutura da cidade, em rede pluvial, pavimentação de ruas na zona urbana e rural.
A verba também será utilizada na revitalização de locais públicos, como o Parque Centenário, Cais do Porto das Laranjeiras, construção da Rua Coberta no centro da cidade, novo Centro Administrativo, uma policlínica de Saúde, a aquisição de uma nova usina de asfalto, recuperação e modernização dos prédios escolares, melhoria da estrutura das Unidades Básicas de Saúde e a construção de moradias populares.
Por unanimidade, também foi aprovado o Projeto de Lei n°47/23, que busca autorização para incluir, no Plano Plurianual e na LDO/2023, o Programa Cidade Empreendedora, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e abrir crédito especial de R$ 127.041,00.
E o Projeto de Lei Complementar n°49/25, do Executivo Municipal, que o autoriza a contratar, temporária e
administrativamente, até 30 (trinta) Assistentes de Educação Inclusiva para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC.
Conforme a Mensagem Justificativa, a contratação dos profissionais é para o atendimento exclusivo de estudantes com alguma característica especial - como deficiência intelectual, visual ou auditiva, física, neuromotora, Transtorno do Espectro Autista, entre outras - na sala de aula.