Câmara aprova projeto que iguala o valor da diária de todos os servidores

        As diárias foram padronizadas, atendendo-se ao Princípio Constitucional da Igualdade. Todos os servidores receberão diárias em um valor de 30% do padrão de referência, “extinguindo-se o percentual de 50% para Secretários, Procurador Geral e Chefia de Gabinete”, diz o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa do projeto que, segundo o Executivo, objetiva apenas adequar a legislação pertinente ao valor das diárias.
    A Lei original fazia menção ao “Padrão 1”, que era igual ao valor de referência. Hoje ele é diferente, pois o artigo 48 da Lei Complementar 6228/15 (o novo Plano de Carreira) fixa o valor do padrão de referência em R$ 1.039,49. “O artigo 32 do antigo Plano fixava o padrão 1 em valor equivalente a 1,25 do padrão referencial, ou seja, um valor 25% superior”.
    Aceito por unanimidade o projeto de lei 067/16, do Executivo, que o autoriza a conceder incentivo à empresa Nestor de Souza Moraes (Agropecuária Querência). Pela proposta, será efetuada a concessão de uso de uma área de 595m² na Rua Campos Neto, Bairro Santa Rita, pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado. Consta que no início servirá para estacionamento dos clientes da empresa e posteriormente a ampliação da área física da loja, com início a partir de agosto de 2018.
    Como contrapartida, a partir da data da assinatura do Termo de Incentivo, a empresa se compromete a gerar dois empregos diretos e a doar mensalmente um saco de 25 Kg de ração para cães, sendo que este deverá ser entregue na Secretaria de Meio Ambiente. Ao analisar o projeto na Comissão Geral de Pareceres (CGP) de terça-feira (14), os Vereadores o deferiram.
    Também aprovado o Projeto de Lei 068/16, que altera uma nomenclatura da LDO 2016. Tecnicamente, será inclusa a reforma na EMEF Esperança na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2016, sendo que originalmente estava prevista somente a ampliação do educandário.