Câmara aprova projeto que recria dotação de incentivo financeiro a empresas

Conforme a legislação, o mecanismo precisa existir para que seja oficializado o repasse de recursos, com a finalidade de conceder incentivos a empresas, tendo por base a Lei 3.739/02. Serviu de inspiração o protocolo apresentado pela Biopel Reciclagem e Coletas Ltda., mediante o qual solicita verbas públicas.
Destinam-se à ampliação de suas atividades em Montenegro.  Consta no projeto: o dinheiro para cobrir a abertura do crédito especial provém da redução de dotação orçamentária, relativa à contratação de estagiários para atuarem na SMIC.

Aprovado abono para Agentes de Saúde

Ainda aprovado o projeto de lei 26/17, do Executivo, que solicita autorização legislativa para conceder abono salarial de R$ 1.014,00, para cada um dos Agentes Comunitários de Saúde. Não será incorporado aos salários dos profissionais, nos termos da Portaria 391/16, da Secretaria Estadual de Saúde.
Conforme a Mensagem Justificativa, o dinheiro provém de repasse a mais, por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. Para pagar o Abono, as Prefeituras precisam criar uma Lei específica, esta que foi aprovada na Câmara.
O Requerimento 044/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva Menezes (PMDB) - “Joa”, também aceito, solicita encontro na Câmara com as entidades tradicionalistas de Montenegro (CTG’s, DTG’s e piquetes), para tratar sobre assuntos referentes à Semana Farroupilha/2017. A reunião irá acontecer nas próximas semanas.