Câmara aprova reunião sobre rede de internet para Rua Nova

“Uma reivindicação dos moradores que estão com dificuldade de ter o acesso à internet, que muitos precisam para trabalhar e estudar. Em pleno ano de 2024, temos ainda muitas famílias do interior de Montenegro que não tem acesso à internet”, frisou o vereador Talis.

Durante a discussão da matéria, Talis lamentou o fato de que cerca de 60 famílias daquela localidade estão sem acesso à internet. “Não pega telefone, para fazer qualquer tipo de ligação. As pessoas, com internet, poderiam se comunicar melhor. É de suma importância esta reunião que vamos ter aqui na Câmara de Vereadores”. Serão convidadas a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, a de Desenvolvimento Rural e as operadoras Zetanet, Telecom, Vero Internet, Vipnet, Vivo, além de pessoas daquela comunidade O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

O Legislativo aprovou o Requerimento 01/24, do Vereador Ari Arnaldo Müller (PP): que solicita a realização de Sessão Solene da Câmara no dia 18 de abril, em homenagem aos 160 anos da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Montenegro “Neste dia, será dado início às comemorações dos 160 anos”, disse o proponente, acrescentando que a Comunidade Evangélica é mais antiga que o próprio município de Montenegro. Informou que no mesmo dia iniciarão as comemorações alusivas aos 200 anos da imigração alemã.

Debater a possível criação de um evento municipal. Finalidade do Requerimento 02/24, do vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), também aprovado, solicitando reunião na Câmara com representantes do MDB Diversidade e da comunidade LGBT.

Alteração no Regime Jurídico dos servidores

Quanto às matérias do Executivo, aprovado na sessão de 08 de fevereiro o projeto de lei Complementar 01/24, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município. “Objetiva resolver a situação daqueles servidores que não apresentam mais condições físicas ou psicológicas de desempenharem suas atribuições de forma plena, mas que também não seja caso de auxílio-doença, readaptação ou mesmo aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”, diz o prefeito Gustavo Zanatta (PTB), na Mensagem Justificativa.

O Chefe do Executivo explica que nestes casos, na prática, a Junta Médica Oficial do Município opina pela restrição de função, o que resolveria a situação apresentada. “A problemática que surge é que não há na Lei Complementar nº 2.635/90 (Regime Jurídico dos Servidores) a figura da restrição de função, de forma que o cumprimento da ordem médica acabaria por gerar ato inválido, uma vez que não existente sua previsão legal”. A alteração da Lei Complementar nº 2.635/90 tem a finalidade, unicamente, de acrescentar a previsão da restrição de função.

Plano de Auxílios e Subvenções/2024

Na sequência, aprovado o projeto de lei 02/24, do Executivo, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, para o exercício de 2024, no montante de R$ 7.012.952,75 (sete milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O Plano ficará desta forma:

I - Médico-assistencial:

a) OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 3.806.000,00;

II - Assistência Social:

a) Convênios FMAS - R$ 770.000,00

b) Contrapartida PAEFI/LA - R$ 228.661,00

c) Contrapartida SAC – Bloco Especial - R$ 8.568,00

d) Contrapartida SAC – Pessoa Deficiente - R$ 12.253,75

d) Repasses Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FMCA - R$ 1.000,00

f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI - R$ 62.170,00

g) Contrapartida PAIF/SCFV - R$ 254.000,00

III - Cultural:

a) Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura – FUMDESC - R$ 619.000,00

b) Calendário de Eventos - R$ 590.300,00

c) Auxílio financeiro a artistas - R$ 50.000,00

IV - Desportivo:

a) Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto – FUMDESP - R$ 311.000,00

b) Calendário de Eventos Desportivos - R$ 200.000,00

c) Auxílio financeiro a atletas - R$ 100.000,00

Recursos para o Abrigo Menino Jesus de Praga

Aprovado o projeto de lei 04/24, do Executivo, que inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de crédito especial de R$ 116.580,61. Conforme a Mensagem Justificativa, o Município de Montenegro recebeu emenda parlamentar de R$ 100.000,00 destinados pelo Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT) para a Sociedade Beneficente Espiritualista (Abrigo Menino Jesus de Praga). Serão adquiridos materiais conforme plano de trabalho através de Parceria com o Município (Lei Federal 13.019/14). “Com certeza, vereador Talis, este valor será muito importante para o Abrigo Menino Jesus de Praga”, frisou o vereador Gustavo Oliveira (PP). “Eles desenvolvem um trabalho fundamental, de muito amor. É um ambiente espetacular, vale a pena conhecer”, acrescentou.

Durante a discussão do projeto, o vereador Paulo Azeredo (PDT) parabenizou a todos que se envolveram na conquista da emenda. Sérgio Souza (PSB) fez um agradecimento ao deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), que destinou a verba da emenda para o Lar do Menor. “É um deputado sempre muito atuante na área da Saúde. Desejo que traga mais recursos, porque é preciso. Parabéns ao Lar do Menor, por ter se articulado com vistas a receber este valor”. O vereador Juarez Vieira da Silva (PTB) também saudou a diretora do Lar do Menor, Josênia Flores Cruz. “Tens meu voto favorável ao projeto, e o reconhecimento pelo trabalho”.

Auxílio a atingidos pelas enchentes

Aprovado o projeto de lei 06/24, do Executivo, que inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2024 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação - Fundo Municipal de Assistência Social.

Segundo a Mensagem Justificativa, a abertura de crédito especial é necessária para possibilitar a movimentação dos recursos disponíveis oriundos da Medida Provisória n.º 1.188, de 19 de setembro de 2023, pelas seguintes razões: com as chuvas provenientes do evento adverso do ciclone extratropical, as instalações físicas do CREAS e CRAS foram substancialmente comprometidas em virtude de danos no telhado, bem como a população residente das áreas próximas ao Rio Caí.

No texto da Mensagem, consta que o nível do Rio Caí superou as medidas de 9 metros, face o nível de inundação de 6 metros. Os bairros Centro, Olaria, Porto Garibaldi, Imigração, Porto Pereira, Passo do Manduca, Municipal, Ferroviário, Industrial, entre outros, foram atingidos em sua maior parte.

“Ao menos, 1200 pessoas circundaram entre desalojados e desabrigados”, diz o texto. Conforme o Executivo, “observando essa realidade regional, o Governo Federal expediu a Medida Provisória prevendo o repasse de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais) aos municípios. Em face da dimensão do desastre, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública em diversos municípios, de acordo com os Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, e nº 57.178, de 10 de setembro de 2023”.

“O Governo Federal, por sua vez, de forma integrada e coordenada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, desenvolve um plano de resposta emergencial e de proteção para apoio e intervenção nos municípios atingidos, com atuação de diferentes áreas do governo.” A Mensagem finaliza informando que durante o encaminhamento da documentação, conforme os planos de trabalho estipulou-se a demanda de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para incremento temporário e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para realização de reforma do CRAS, a qual foi acolhida pelo MDR e efetuado o repasse ao município.

Também na sessão, acolhido o Requerimento do vereador Cristian Souza (Republicanos), solicitando agendamento de uma reunião na Câmara com a Associação dos Barqueiros de Montenegro.

E o projeto de lei 05/24, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 50.000,00, “pois existe a necessidade de incluir a dotação para contratação de tempo determinado dentro da Procuradoria, uma vez que, tivemos a sua inclusão no decorrer do ano de 2023, porém devido a troca de sistemas a dotação não migrou no orçamento de 2024”, diz o prefeito Gustavo Zanatta (PTB), na Mensagem Justificativa.