Câmara de Vereadores Discutiram Projetos Para a Cidade
O primeiro projeto em pauta, foi o número 024/2024, o qual autoriza o Executivo a abrir um Crédito Especial de R$ 43.000,00. Esse montante será destinado ao reforço das ações de Vigilância em Saúde e Atenção Primária e Secundária, visando o enfrentamento das arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika, em conformidade com a Portaria SES 150/2024.
Já o projeto de número 025/2024 propõe a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, além da abertura de um Crédito Especial de R$ 202.226,42 para o Fundo Municipal de Assistência Social. Esse recurso será destinado ao combate à fome, conforme estabelecido na Portaria MDS nº 886/2023.
O terceiro projeto, de número 026/2024, autoriza a contratação temporária e administrativa de até 10 Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto na Lei n.º 5.374, de 27 de dezembro de 2010.
Por fim, o projeto de número 027/2024 propõe a abertura de um Crédito Especial de R$ 400.000,00 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação (SMDESCH), sendo R$ 200.000,00 provenientes da redução de dotação e outros R$ 200.000,00 do superávit financeiro do recurso.
Após as discussões, a Sessão Extraordinária foi convocada, resultando na aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024. Este projeto altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, que trata dos quadros de cargos e funções públicas do município, estabelecendo, entre outras disposições, a possibilidade de mudança de carga horária para determinados cargos do funcionalismo público municipal.