Câmara recebe projeto do Executivo que altera o Plano de Carreira dos Servidores

por adm publicado 18/07/2018 11h22, última modificação 18/07/2018 11h22
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Rafael Antônio Riffel esteve na Câmara, na manhã de quarta (18), para entregar ao presidente do Legislativo, Vereador Erico Velten, o Projeto de Lei Complementar 66/18, que propõe reformas no Plano de Carreira dos Servidores.

A proposta altera, acrescenta e revoga artigos referentes a progressões, tabela de pagamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e outros dispositivos da Lei Complementar nª 6228, de 27 de novembro de 2015, que estabeleceu o Plano de Carreira.

         “Justifico a reforma ante a necessidade de adequar o Plano à realidade financeira enfrentada pelos municípios brasileiros, com diminuição de arrecadação de impostos e atrasos nos repasses de outras esferas de governo”, diz o Prefeito Kadu Müller, na Mensagem Justificativa.

         A matéria terá a tramitação normal na Câmara, com análise dos Vereadores na CGP e parecer jurídico. Não há uma data, ainda, para ser votada em plenário. 

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