Câmara recebe projeto do Executivo que altera o Plano de Carreira dos Servidores
A proposta altera, acrescenta e revoga artigos referentes a progressões, tabela de pagamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e outros dispositivos da Lei Complementar nª 6228, de 27 de novembro de 2015, que estabeleceu o Plano de Carreira.
“Justifico a reforma ante a necessidade de adequar o Plano à realidade financeira enfrentada pelos municípios brasileiros, com diminuição de arrecadação de impostos e atrasos nos repasses de outras esferas de governo”, diz o Prefeito Kadu Müller, na Mensagem Justificativa.
A matéria terá a tramitação normal na Câmara, com análise dos Vereadores na CGP e parecer jurídico. Não há uma data, ainda, para ser votada em plenário.