Câmara se reunirá para Sessão Extraordinária

A Sessão foi marcada em atenção ao Ofício n.º 40/2014-GP, em que o Prefeito Paulo Azeredo convoca a Câmara Municipal para se reunir extraordinariamente a fim de apreciar e deliberar projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal na sexta-feira passada.
Em pauta, os seguintes projetos de lei:

- projeto de lei complementar n.º 1/2014, que visa alterar o padrão de vencimento da categoria funcional Médico, passando do Padrão 10 para o Padrão 11;

- projeto de lei complementar n.º 2/2014, que visa alterar a redação do art. 64 da Lei Complementar n.º 2.635/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fixando a remuneração do Prefeito como o teto remuneratório dos agentes públicos municipais. Na prática, isso significa que nenhum agente público (ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta ou indireta e detentores de mandato eletivo) poderá receber acima do subsídio mensal do Prefeito. Concomitantemente, o projeto pretende revogar o texto legal do Regime Jurídico que estipula um limitador entre a menor e a maior remuneração atribuídas aos cargos públicos do Município de Montenegro, na razão de dez vezes entre o maior e o menor padrão de vencimento, tornando sem efeito o seu art. 65;

- projeto de lei n.º 3/2014, que visa instituir gratificação aos servidores públicos, titulares de cargos efetivo ou em comissão, que desempenharem tarefa de fiscalização de concurso público.

As sessões da Câmara Municipal são abertas à comunidade em geral.