Câmara vota alteração no projeto que institui o FUNTRAN

Excepcionalmente na manhã desta segunda-feira, 05, a Câmara de Vereadores realizou a 32ª sessão ordinária do ano. Em decorrência da sessão solene alusiva à Semana Farroupilha, a reunião que aconteceria no dia 15 de setembro foi realizada hoje. Na pauta, os parlamentares votaram e aprovaram uma alteração no projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Transportes, FUNTRAN.

No documento, encaminhado pelo Executivo, os vereadores aprovaram o acréscimo do inciso VIII ao artigo 3º da Lei n.º 4.831 que diz respeito ao custeio da gratuidade de idosos nos sistemas de transporte público coletivo. O acréscimo da redação é necessário para que se possa utilizar o valor que será repassado pela União, para o custeio dessas gratuidades, com previsão na Emenda Constitucional n.º 123/2022.