Câmara vota nesta quinta reestruturação do regime de previdência dos funcionários públicos e novo prazo de concurso

Na noite desta quinta, 16, os vereadores vão analisar e votar dois projetos que impactam diretamente os servidores públicos municipais. O Executivo encaminhou para a Casa Legislativa uma alteração no dispositivo da Lei nº 4434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Montenegro.

A Lei nº 4434 estabeleceu um plano de custeio baseado nas seguintes alíquotas: contribuição de servidores ativos em 14%, contribuição dos servidores inativos e pensionistas em 14% sobre o valor que exceder ao teto da Previdência, contribuição de 17,33% de empregador e 15,60% de contribuição do empregador para recuperação do passivo atuarial e financeiro.

Todos os anos uma empresa faz o cálculo atuarial. E, em uma destas cotações, a assessoria comercial apontou a necessidade da alteração para atender o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da Constituição Federal.  O Projeto de Lei, se aprovado pelos vereadores, tem como objetivo atender o plano de custeio para manutenção dos benefícios presentes e futuros dos funcionários.

Concurso Público – A administração municipal também encaminhou um projeto de lei que estabelece novo prazo de vigência do concurso feito em 2016. O pedido de alteração foi justificado no documento, pelo Executivo, baseado na Lei Complementar nº 173, que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020. Se aprovado o prazo se estende até 04 de maio de 2022.

Nesta mesma situação está o concurso realizado em 2019. Se houver aprovação dos vereadores a data de final da vigência do certame vai até 22 de agosto de 2022.