Câmara vota projeto criando Plano e Programa de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil
CGP reunida analisando o projeto
“A finalidade é dotar permanentemente a administração municipal de ações e serviços capazes de prevenir e coibir práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes. O Plano e o Programa objetivam dar assistência especializada dirigida a crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual infanto-juvenil”.
Documento de 2002 do Ministério da Saúde, citado na Mensagem Justificativa do projeto, diz que “a violência sexual consiste em todo ato ou jogo sexual, relação heterossexual ou homossexual cujo agressor está em estágio de desenvolvimento psicossexual mais adiantado que a criança ou o adolescente. Tem por intenção estimulá-la sexualmente ou utilizá-la para obter satisfação sexual. Apresenta-se sob a forma de práticas eróticas e sexuais impostas à criança ou ao adolescente pela violência física, ameaças ou indução de sua vontade”.
Com a nova Lei, também será criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil, para a consecução do Plano. O projeto dispõe que o Programa será executado pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. Para consecução dos objetivos e metas do Programa, o Município poderá celebrar convênios com outros Municípios, Governo do Estado, União e entidades não governamentais. E para executar o Programa, o Município contará com as dotações alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
O parecer da CGP menciona que o Plano e o Programa permitirão a implementação de ações preventivas e assistenciais para atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, “assegurando-lhes os direitos fundamentais da dignidade, respeito, liberdade e acesso a serviços públicos de saúde, assistência social, educação, justiça e segurança. Possibilitará o desenvolvimento de ações que combatam esse fenômeno deletério á sociedade, por meio de um conjunto articulado e integrado de políticas de atendimento, proteção e defesa das vítimas, com responsabilização dos agressores”.
Em pauta, também:
- Requerimento 40/19, do Vereador Joel Kerber - agendamento de reunião para tratar sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a Unimed.
- Projeto de Decreto Legislativo 001/19, do Vereador Talis Ferreira: concede o título de Cidadão Montenegrino ao 3º Sargento QPM-1 Paulo Sérgio Bettega Pimentel;
- Projeto de lei 25/19, do Executivo, que altera a redação da ementa dos artigos Primeiro e Segundo da Lei 6.579/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 251.500,00, para a construção de quadra poliesportiva no Bairro Esperança.
A sessão tem início às 19hs, aberta ao público, na Usina Maurício Cardoso, sede da Câmara.
