Câmara votará nesta quinta-feira o “IPTU Verde”
O projeto de lei complementar nº16/2023, de iniciativa do Poder Executivo, tem o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante benefício tributário ao contribuinte.
O Executivo vai poder conceder desconto de até 10% aos contribuintes que adotem as medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Entre as medidas passíveis de gerar a redução no imposto, estão a implantação de sistema de captação da água da chuva, reuso de água residual, sistema de aquecimento solar, geração solar fotovoltaica, implantação de quintal Verde e calçadas verdes e acessíveis.
Quem vai poder participar? Os proprietários de imóveis devidamente registrados no registro de imóveis de Montenegro ou em fase de regularização junto à prefeitura, com o IPTU em dia.
Outros projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal entraram para a Ordem do Dia:
O projeto de lei complementar nº105/2023 tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I. Na mensagem justificativa, informa-se que a legislação torna-se necessária para “evitar prejuízo aos estudantes com a ausência de professores, visando manter a rotina escolar e o desenvolvimento normal do processo pedagógico e educacional nas Escolas Municipais da Rede com a substituição imediata de professores.”
Por fim, os projetos de lei de nº110/2023 a nº117/2023 tem por objeto a abertura de créditos especiais, como relatado a seguir:
Projeto de lei nº110: Reforma da sala 5 e Teatro Therezinha Petry Cardona (R$200.000,00)
Nº111/2023: Construção, reforma e manutenção do parque Centenário (R$ 300.000,00)
Nº112/2023: Aquisição de câmeras de videomonitoramento para EMEIS e EMEFS (R$ 140.000,00)
Nº113/2023: Etapa 3 da pavimentação Transcitrus (R$ 660.466,00)
Nº114/2023: Serviços de Atenção Primária à Saúde e de Atenção Especializada à Saúde (R$200.000,00)
Nº115/2023: Manutenção de estabelecimentos de saúde da atenção básica (R$ 850.000,00)
Nº116/2023: Pintura/reforma de toda a parte externa do Posto de Saúde do bairro Santo Antônio e recolocação da placa de identificação com o nome de Joacir Menezes da Silva (R$ 21.650,00)
Nº117/2023: Ações do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (R$ 31.420,25).
Clique no número dos projetos para acessá-los na íntegra!