Câmara votará projetos nas áreas da educação, cultura e turismo.
Em tese, a nova norma permitirá que a administração municipal busque recursos junto ao setor privado para o fomento dessas atividades, com vistas ao desenvolvimento econômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação dos valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade montenegrina.
As inscrições para patrocínio serão realizadas através de publicação de edital de chamamento público de patrocinadores, na página eletrônica do Município e na imprensa oficial, estabelecendo as cotas que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores, bem como as respectivas contrapartidas a que dão direito, em observância aos princípios da isonomia e da publicidade. O projeto também prevê as pessoas físicas e jurídicas que estarão impedidas de patrocinarem as atividades promovidas pelo ente público, em observância aos principais de moralidade, impessoalidade e legalidade.
A Comissão Geral de Pareceres igualmente se pronunciou favoravelmente à autorização para abertura de crédito especial no Orçamento, que terá seu lastro em valores oriundos do Ministério da Educação, voltados para o custeio e manutenção do ensino.
Houve parecer favorável aos projetos de lei nº 068/2018 e nº 070/2018, que, respectivamente, incluem, no Plano Plurianual 2018/2021, o Programa AABB Comunidade, na Secretaria Municipal de Educação e Cultural – SMEC, e o Programa Regionalização do Turismo, a ação denominada “Pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis – Transcitrus/Fase 2”, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SMIC.
Na prática, isso possibilitará ao Executivo Municipal retomar o Programa AABB Comunidade, desativado desde 2017, propiciando o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes de escolas públicas. Por outro lado, caso se concretize a expectativa de liberação de recursos do Mistério do Turismo, a Prefeitura poderá tomar as medidas administrativas necessárias para pavimentar mais um trecho da Estrada Geral de Santos Reis, anseio antigo dos moradores da região. A Estrada faz parte do roteiro turístico, além de ser importante rota de escoamento da produção local.
Também serão apreciados dois requerimentos do Vereador Claudiomiro Tomasi (PTB), o “Gringo”, que visam a realização de reuniões para tratar sobre a implantação de farmácias 24h, em regime de rodízio, e para discutir questões referentes à venda de água e gás no Município.
