CCDH debate denúncia de suposta agressão a bebês em creche particular

Segundo a matéria divulgada em rede de televisão, crianças de quatro meses a um ano eram maltratadas. A denúncia foi feita por uma pedagoga que trabalhava no estabelecimento, e o Ministério Público vinha investigando o caso desde o início do mês.

Presidida pela vereadora Josi Paz (PSB), a reunião extraordinária teve a presença de representantes do Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação. “Nunca tínhamos ouvido falar de uma situação assim, nas escolas públicas do Município. Importante se promover rapidamente uma reunião, para esclarecer à comunidade como está sendo feita a fiscalização quanto aos cuidados com os nossos filhos, nas Escolas de Educação Infantil, particulares e públicas, para que a comunidade montenegrina fique esclarecida sobre como são os cuidados e como está sendo feito este controle, de forma que estejamos seguras de que nossos filhos estão bem, na Escola”, colocou no início a vereadora Josi.

Clair Camargo, do Conselho Tutelar, relata que o órgão tomou conhecimento deste caso na manhã de vinte de novembro, “o que nos surpreendeu”. “Fomos à Secretaria de Educação buscar maiores informações. No Conselho, não havia nenhuma denúncia sobre esta Escola, e não sabíamos também em qual delas vinha acontecendo. Na reunião na SMEC, nos foram ditos todos os procedimentos que haviam sido adotados. Entendemos que estava tudo correto, da parte delas. Saímos da reunião e fomos à Escola”. Na reunião, informado que a Escola não pertence à rede do Município, e sim à Particular, comentou a Conselheira.

Ela prossegue relatando que o Conselho fez uma visita à Escola, conversou com os proprietários e constatou que havia duas crianças, ainda, no estabelecimento. De acordo com o relato da Conselheira, uma das meninas era filha do casal, e havia também um bebê de cinco meses e meio. “Tomamos as providências enquanto Conselho Tutelar, de afastar este bebê. O que acontece? Ninguém sabe se é verdade ou não, se trabalha com suspeita. Dentro deste contexto, a SMEC tomou as providências cabíveis, não sabendo se era verídico ou não. Quem irá investigar é a Polícia e o Ministério Público”, diz.

Providências do Ministério Público

Para proteger o bebê, o Conselho o retirou do local. “Foi feito um documento, comunicando a situação ao Ministério Público. Fizemos uma provocação ao MP para o órgão tomar, também, suas providências quanto à situação, informando se permanecia, ou não, aberto o estabelecimento”. De acordo com a Conselheira, na reunião na SMEC foi informado que a Secretaria já havia comunicado o Ministério Público e feito os Boletins de Ocorrência na Delegacia. “Como tudo estava sendo encaminhado corretamente, o Conselho já ficou mais tranquilo”, diz a Conselheira.     

Em documento enviado ao Ministério Público, lido durante a reunião na Câmara, o Conselho relata em detalhes o caso: “Chegou ao nosso conhecimento no dia vinte de novembro, através do Facebook, que haveria uma Escola de Educação Infantil em Montenegro que estaria maltratando as crianças que ficavam sob os cuidados de seus profissionais. Lemos o relato de um pai, no Facebook, dizendo que recebeu uma ligação da SMEC informando-o que seu filho não iria mais frequentar a creche Jeito de Mãe, e seria transferido para uma Escola sem o zoneamento”.

O documento prossegue, nos seguintes termos: “a SMEC fez uma reunião com os pais e informou que seus filhos estavam sendo retirados desta creche, por haver denúncia de maus-tratos. As crianças eram amarradas em panos e tinham o rosto coberto, para forçar o sono. Elas não eram hidratadas, apenas ganhavam o leite que os pais mandavam nas mochilas. As crianças ficavam amordaçadas, com as mãozinhas amarradas, em quartos separados, para não chorar perto das outras que estavam dormindo. As crianças sofriam apertões, puxões de orelha, e o proprietário dava chutes e socos nos carrinhos onde elas ficavam. Um cachorro ficava na mesma dependência onde estavam as crianças”.

Reunião com urgência na SMEC

Diante deste relato, os Conselheiros Tutelares contataram imediatamente a SMEC, solicitando uma reunião, com urgência, com a secretária de Educação, que os atendeu. Na reunião, a SMEC informou todos os procedimentos que foram adotados quando teve conhecimento da situação: retiraram as oito crianças que frequentavam a creche, e que eram pagas pelo Município, e informaram que fizeram um BO na DP local, e comunicaram ao Ministério Público”.

Ainda de acordo com a Conselheira, no dia vinte de novembro completou trinta dias do ocorrido, e o Conselho não tinha conhecimento desta situação. “Nenhum pai, ninguém nos procurou para fazer alguma denúncia. Após a reunião na SMEC, nos deslocamos até a uma creche particular, localizada no centro da cidade, onde pudemos verificar as dependências e conversamos com os proprietários. No momento da nossa visita, constatamos que havia duas crianças na casa”.

A Conselheira aproveitou para reforçar a divulgação dos telefones de contato do Conselho Tutelar: o número 3649-8279, e o do plantão 24 horas é o 997079723, sendo que também há o Disque 100. “A pessoa não precisa se identificar, ela faz sua denúncia e o Conselho verifica a situação. Fazer a denúncia com o maior número de informações possíveis, principalmente endereço, número da casa ou, no caso do interior do município, um ponto de referência. Reforçamos: a denúncia pode ser anônima, sim, mas com dados completos”.

Márcia Farias, vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, também se manifestou no encontro, informando que as Escolas particulares de Educação Infantil são credenciadas, com seu funcionamento autorizado pelo CME. “O Conselho atua somente em relação as que atendem a Educação Infantil até os três anos, as demais são responsabilidade de Conselho Estadual”. Explicou que o CME é um órgão totalmente independente da Secretaria de Educação, sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito, assim como os outros Conselhos Municipais. Composto por pais de alunos de Escolas particulares, de Estaduais, os CPM’s, “é um colegiado bem democrático”.

Processo de credenciamento é rigoroso

Com relação às Escolas, relatou que o processo de credenciamento é bem rigoroso: “há o credenciamento e a autorização para o funcionamento. Para haver o credenciamento, toda a estrutura física da Escola tem que estar de acordo com a Resolução do Conselho, referente à Educação Infantil”. Acrescenta que a parte pedagógica também tem que estar de acordo. “Somente é aberta uma nova Escola se tiver credenciamento e autorização do Conselho. Aí, é emitido o Alvará para o seu funcionamento. Assim é para fechar, também. O trâmite envolve três Secretarias: primeiro, é feito o Cadastro Fiscal, na SMIC.

Após, o pedido de Alvará, na Secretaria da Fazenda. Posteriormente, o Conselho atua. As Escolas recebem a autorização para seu funcionamento, a qual, de acordo com a Escola, pode ser por um período de dois, três e até de quatro anos”. “Uma Escola nova sempre ganha um período menor, de dois anos, até para que o Conselho possa fiscalizar direto na instituição. Uma autorização para funcionar durante dois anos, como foi o caso desta creche.

Depois, há um prazo para ingressar com o pedido de recadastramento e recredenciamento, sendo este o estágio em que se encontrava o pedido com relação a esta creche, estavam havendo várias visitas, recomendações. “O Parecer 04/2019, que pode ser visto no site da Prefeitura, no botão ‘Conselhos Municipais’, concluiu pelo indeferimento, diante de todos estes fatos, os quais a Secretaria logo efetuou sua comunicação ao Conselho, sendo que ambos vinham acompanhando o caso, em sigilo”. Prossegue dizendo que foi dado um prazo ao responsável, para maiores esclarecimentos, “que se encerrou, e não foram prestados, e diante do fato de ele não nos entregar o que foi solicitado, acrescido da comunicação da SMEC, automaticamente o colegiado se reuniu e indeferiu”.      

Mais um cargo de Supervisor

Conforme a Secretária de Educação, Rita Fleck, foram tomadas todos os cuidados e providências necessárias. ”As crianças foram acompanhadas pela Psicóloga da SMEC, assim como prestado atendimento aos pais que necessitassem”. Outra informação divulgada por Márcia Farias, vice-presidente do Conselho: dia vinte e dois de novembro deu entrada no CME um processo administrativo, oriundo da SMIC, solicitando a suspensão de atividades da creche, através da cassação do Alvará de Localização, bem como interdição do local. Imediatamente, foi chamado um Fiscal e interditado o local, conforme pedido encaminhado pela SMIC. “A creche está interditada, com a porta lacrada, em cumprimento ao Artigo 23, do Código de Posturas”, afirma Daniela Boos, do DFOP.

Concluindo, foi solicitada a criação de mais um cargo de Supervisor, apenas para atender estas Escolas, pois há muita demanda. A vereadora Josi comentou que compete ao Executivo apresentar um projeto criando este cargo, e posteriormente remetê-lo à Câmara, para discussão e aprovação. “Seríamos sensíveis”, adiantou. A secretária Rita informou que a SMEC vem solicitando a criação de dez novos cargos de Supervisor, devido a necessidades surgidas. “Todos estes fatos abrem precedentes, inclusive, para a criação destes cargos”, reforçou a vereadora Josi. “O que for preciso desta Casa, no sentido de contribuir para cada vez ficarem mais protegidas as nossas crianças, em sala de aula e outros locais, podem contar com a gente”, completa, mencionando que com as alterações que estão sendo feitas no Regimento Interno, a partir da próxima legislatura, demandas que derem entrada na Câmara, relativas ao tema “direitos humanos”, precisarão passar primeiro pela análise e parecer da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH, antes de sua apreciação em plenário.