CGP aprecia cinco projetos oriundos do Poder Executivo

A Comissão Geral de Pareceres apreciou cinco projetos oriundos do Poder Executivo Municipal e um requerimento de reunião esta semana.
Entraram para a ordem do dia os projetos nº47 e nº50, com parecer favorável dos vereadores, sem condicionantes (que é a exigência de documentação complementar).
O primeiro versa sobre a abertura de crédito especial para a ação “Programa Cidade Empreendedora”, da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e o segundo sobre a correção dos limites territoriais com o Município de Triunfo.
O projeto nº48/2023, que altera a redação do caput do artigo 92 da Lei Complementar n.º 2.635/1990, e prevê o prêmio assiduidade para os servidores públicos do município, necessita da juntada de um parecer da DPM (Delegações de Prefeituras Municipais), e acabou não sendo analisado. Necessitam de documentação para entrar na ordem do dia os seguintes projetos:
PLEX nº49, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, até 30 (trinta) assistentes de educação inclusiva para atuarem junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC. Foi expedido ofício solicitando estudo de impacto orçamentário-financeiro, em cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quanto ao projeto nº36, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, foi solicitado pela Comissão o detalhamento da operação de crédito de financiamento junto à referida instituição bancária.