Cobrança de IPTU e regularização fundiária da Ricardo Lerch debatidas na Câmara

                “Trata-se de assunto recorrente. Estive no local verificando e conversei com moradores. De que forma o Poder Público poderia resolver a situação? De fato, ali não existe saneamento básico. Não é um córrego ou vertente, é só esgoto”, descreveu.
    Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do Legislativo, Vereador Renato Kranz (PMDB). Participou o Vereador Márcio Müller (PTB), o Vice-Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, Secretário da Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Juan Rocha, o Secretário substituto da Fazenda, Júlio Hoffmeister, além do Diretor de Geoprocessamento da Secretaria do Planejamento, Emerson Hallam.  A reunião havia sido agendada para 14 de abril. Na ocasião, o prefeito não veio. O Vereador Tuco, com base no Regimento Interno, usou o instrumento da Convocação, através do qual é obrigatório o comparecimento.
    De acordo com Gilberto Figueiredo, morador na Ricardo Lerch, “o pessoal todo está reclamando porque ali não tem estrutura nenhuma e o IPTU está vindo meio alto, fora de órbita. Não tem iluminação boa, esgoto, não tem nada, bem dizer”. Ainda conforme relatou, há coleta de lixo, “mas é meio longe da casa, tem que levar longe. O caminhão não entra até a frente das casas, o pessoal tem que ir à chuva e levar lá adiante”.
    Outro problema relatado: “pelo que estive me informando, o nosso IPTU está mais caro que o do centro. Tem gente pagando ali quatrocentos reais. Casas no centro, escrituradas, estão pagando menos do que nós, e não temos estrutura nenhuma”. Também lamentam que a estrada esteja ruim: “dois carros não conseguem passar ao mesmo tempo, tem que deixar um de cada vez. E que se fica algum carro na rua, o caminhão de coleta de lixo não vem”. Na opinião de Gilberto, “são muitas coisas erradas, o pessoal está chiando. A gente vai pagar, mas quer estrutura, esgoto, a rua. Fizeram um tapa pó que ficou todo esburacado”.

 IPTU cobrado independente de onde está a construção

De acordo com o Diretor de Geoprocessamento da Secretaria do Planejamento, Emerson Hallam, o Código Tributário é muito claro: o IPTU é cobrado por metro quadrado de área construída, não importando onde a construção se edifique. Segundo ele, aquelas pessoas estão recebendo carnês e pagando, a partir de então, porque o Bairro Olaria foi motivo do recadastramento operado por uma empresa nos anos de 2012 e 2013. Também pelo fato, acrescentou, de que o Código Tributário Municipal contempla a cobrança de IPTU por ocupação e não pela propriedade plena. Conforme o Código, a cobrança é por metro quadrado de área construída, independente do local onde a construção foi edificada. Quanto à questão do recolhimento do lixo, possibilita a cobrança não somente onde há recolhimento, mas em que existe potencial de atendimento.
    O Vice Prefeito reforça: “a cobrança é inevitável, pelo uso”. Aldana afirmou: “estamos comprometidos não só com a regularização fundiária jurídica, mas também com a sustentável”. Segundo ele, “não adianta somente passar o título de propriedade para as pessoas, sem dar esta infraestrutura. Neste caso concreto, a pessoa que reside no local pediu e foi expedida uma autorização de uso. Isto está sendo aceito como algo válido, decorrente de uma cessão de uso que a Rede teria feito”. Acredita que, com a promoção de um amplo debate, “a tendência é que haja melhoria, principalmente na questão da saúde, o que seria a regularização fundiária sustentável, em conjunto com a Educação”.
    O presidente do Legislativo contextualizou a situação, que abrange não somente os moradores da Ricardo Lerch: “toda esta área por onde passava a Rede Ferroviária Federal, na década de 80, quando a ferrovia foi desativada, foi passada às pessoas através de um contrato que elas tinham que era uma cessão de uso, feito diretamente com a Rede, em Porto Alegre”.
    Kranz diz lembrar-se bem de quando isto ocorreu: “em 1982, 83, as famílias que vinham em função do Polo Petroquímico iam se assentando, por necessidade, em alguns locais e toda esta área foi ocupada naquele período. Lembro-me muito bem, estava chegando a Montenegro e vivi isto próximo às pessoas. Elas se instalavam e havia uma relação com a Rede, para a ocupação daquele espaço”. Comentou que o ex-prefeito Percival de Oliveira foi mais de uma vez à Rede, em Brasília, visando efetuar tratativas quanto à passagem da posse de toda esta área para o Município.
        Acrescenta: a vantagem seria a de que “no momento em que passar para o Município, ele tem como interferir, como é o caso da questão do saneamento básico”. Questionado pelo Vereador, o Vice-Prefeito esclareceu que o Município ainda não é proprietário daquela área pública, há uma concessão. “Com a liquidação da rede, eles são imóveis públicos da União. Há estes casos em que são imóveis considerados não operacionais. Nossa situação é a de imóveis onde passavam os trilhos. Natural que voltasse o que era urbano para o Município. Mais natural ainda seria que os imóveis ficassem com os proprietários lindeiros aos trilhos, porque não foram indenizados quando houve a construção da Rede”.

                         Regularização fundiária
    Aldana considera que é uma situação histórica, de mais de cem anos. “O que deveria ocorrer, de fato, é a União passar definitivamente para o Município, e este transferir através de um documento aos ocupantes. Atualmente, o Município tem a concessão e cede o direito de uso. Alguns atributos da propriedade vão acompanhar este uso, por isto incide o IPTU, mas a União ainda detém o direito de dispor do imóvel”.
    Tuco participou do encontro munido de documentos como o Termo de Transferência 46/20, do Ministério dos Transportes, tratando do inventário da extinta Rede Ferroviária Federal, que fez o repasse para o Município. Também a Lei municipal 5128, de 2009, autorizando a Prefeitura a ratificar o contrato de cessão de uso e a formalizar o termo de autorização de uso do antigo leito da Rede Ferroviária. “Ou seja, quem dispõe deste uso hoje é o Município”, opinou.
    O artigo primeiro desta lei diz: autoriza o Executivo municipal a ratificar o recebimento pelo Município através de cessão de uso, conforme Portaria 24/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de toda a extensão do antigo leito da extinta Rede Ferroviária Federal, incluindo as edificações. O artigo segundo autoriza o Executivo municipal a formalizar o termo de autorização de uso, com incidência de tributos municipais, das áreas ocupadas do antigo leito férreo, com a finalidade de regularização fundiária.
    “Se não há regularização fundiária, que compreende a cessão de uso para o morador e benfeitorias, como saneamento básico, se isto não acontecer não pode ser cobrado IPTU”, defendeu Tuco. O Vereador Márcio Müller acrescentou: “o que adianta para eles pagar IPTU? Nada! Eles têm que pagar coleta de lixo, esgoto, mas não tem nada disto”.
    Como solução para o problema, Marcos propôs que num primeiro momento, fosse regularizada a questão do termo da concessão de uso, “para dar uma segurança a vocês de que ninguém vai tirá-los dali”. Questionado pelo presidente Renato sobre o que está se fazendo quanto à regularização fundiária plena da Rua Ricardo Carlos Lerch, o Secretário da Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Juan Rocha explicou que, num primeiro momento, a concessão do termo de cessão de uso e a remoção das famílias que estão em área de risco. “Estão sendo feitos levantamentos com relação a cada casa dos dois lados da rua. Algumas famílias em situação de risco já foram removidas”.
    Quanto à urbanização, Juan respondeu que primeiramente teria que ser executada a infraestrutura do local. “Vai ser feito, mas não vou dizer que será neste momento. Existe um planejamento No caso da Ricardo Lerch, foi feito um estudo técnico, numa parceria entre o DGEO e Secretaria de Obras”. Perguntado por Kranz sobre quando estará disponível o levantamento técnico necessário para a regularização fundiária, Juan respondeu que a maior parte já foi concluída. Na visão do presidente da Câmara, primeiramente terá que haver a regularização fundiária. “As pessoas vão ter posse, escritura. A partir disto, o Município vai fazer um projeto de saneamento básico.
    Ao final, o presidente do Legislativo fez o questionamento aos representantes da Prefeitura: “até quando têm condições de dizer para a Câmara de Vereadores e para os moradores que irão fazer a regularização fundiária, que as pessoas irão receber um certificado de que são donas da propriedade?”. Em resposta, Juan disse que não teria como prever, neste momento, além do fato que o Município não pode executar a infraestrutura antes de a Corsan realizar o que está previsto em contrato, quanto ao saneamento. “Podemos entrar em contato com a Companhia e pedir que sejam priorizados estes locais”, sugeriu. 
    Para Renato Kranz, a regularização fundiária independe desta providência. “A regularização é o primeiro passo”. Tuco concluiu: “irei ficar acompanhando a situação daqueles moradores, os estimulando a buscarem as autorizações de uso, para dar uma segurança um pouco maior a eles”.