Com modificações, Câmara vota o projeto sobre inspeção dos produtos de origem animal

    Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
    De acordo com a matéria, será criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal – SIM, de competência do Município de Montenegro, nos termos da Lei Federal 7889/89. Será executada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
    Na sua análise, os Vereadores levaram em conta o que foi discutido no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – Comder. Conforme ata, em reunião dia 13 de setembro o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Renato Kranz, informou que a Lei que regrava o tema, de número 4229, se tornou inadequada para o novo regulamento jurídico através do SISSI/POA (nacional) e o SUSAF (estadual), “se fazendo necessário nesse momento um novo Ordenamento Jurídico Municipal com vistas à adequação e adesão do Município ao SUSAF e ao SISSI/POA”.
    Na sessão, em pauta ainda o projeto de lei Complementar 91/18, do Executivo, que o autoriza a contratar, temporária e administrativamente, dois Arquitetos para a SMOP. E do Vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), o Requerimento 134/18 - encontro para tratar sobre a situação dos alagamentos nas ruas do Bairro São João. Aprovado, haverá o convite à UMAC, Associação Comunitária do Bairro São João, Secretarias Municipais de Obras Públicas e de Gestão e Planejamento e PGM - Procuradoria Geral do Município.
    A sessão, como de costume, será quinta (11) na Usina Maurício Cardoso, sede do Legislativo. Inicia às 19 h, aberta ao público.