Começa nesta segunda-feira o prazo para indicação das Emendas Impositivas

O projeto de Lei nº 097/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro foi lido no Expediente da Sessão Ordinária da última quinta-feira, abrindo o prazo para apresentação de emendas impositivas, a iniciar-se no dia 04/11 e encerrando-se no dia 18/11, às 16h30. A matéria  atende ao que dispõe o artigo 226, II, do Regimento Interno.

As emendas impositivas são disposições constitucionais que garantem aos parlamentares o direito de incluir emendas orçamentárias obrigatórias no orçamento público. Essas emendas têm como objetivo garantir recursos para projetos específicos, destinar verbas para instituições públicas ou privadas, bem como financiar atividades de interesse público. Alguns exemplos de instituições que podem receber recursos por meio de emendas impositivas são hospitais públicos ou filantrópicos, escolas, entidades assistenciais e projetos de infraestrutura.

Essas emendas visam promover o desenvolvimento local e regional, além de garantir recursos para áreas essenciais.

O valor total das emendas impositivas de bancada, que são aquelas de direito das siglas partidárias que ocupam vaga na Câmara, está previsto em R$ 3.300.000,00.

Já as emendas impositivas individuais, fixadas no valor de R$ 6.500.000,00 - a ser dividido igualmente para cada vereador.