Comissão especial irá atualizar Regimento de 1992 da Câmara de Montenegro

Agora, vai passar por uma atualização completa, e o ponto de partida foi ser aprovado na sessão de nove de maio o Requerimento 54/19, da Mesa Diretora, que autoriza criar uma Comissão Especial, temporária, para estudo e análise da minuta apresentada para reformulação do RI.

         A redação desta minuta começou em 2018 por um grupo técnico da Câmara, formado pelo Diretor Legislativo André Luis Susin e o Consultor Jurídico Adriano César Bergamo. Objetivo: revisar o Regimento para adaptá-lo ao funcionamento do Poder Legislativo hoje, e seus processos internos às disposições atualizadas da Constituição Federal.

        Propostas inúmeras mudanças, tais como: regras mais claras para a eleição e destituição dos vereadores da Mesa Diretora e para a formação de CPI; atualização de expedientes e dispositivos; unir Resoluções e Decretos Legislativos que estão esparsos no RI; um regramento para disciplinar melhor as Sessões Solenes e Comemorativas e o uso da Tribuna por autoridades (para evitar propaganda política fora de época e promoção pessoal); a alteração dos artigos 134 e 135, visando criar uma sistemática interna para apreciação e julgamento das contas do governo e de gestão, concretizando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Não deverá ser modificado o Artigo 2º, dispondo que a Câmara Municipal tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos. 

Também aprovados:

         * Projeto de Lei Complementar 029/19, do Executivo, que altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar 2635/90 - Regime Jurídico Único dos servidores municipais. Muda a data base de reajusto dos funcionários, de fevereiro para janeiro;

         * Requerimento 55/19, dos Vereadores Valdeci Alves de Castro, Cristiano Von Braatz e Neri de Mello Pena - agendamento de reunião para tratar sobre os carnês de IPTU, onde é cobrado Taxa de Lixo dos moradores da Rua dos Imigrantes e T. José Pedro Steigleder;

         * Requerimento 57/19, do Vereador Cristiano Von Braatz - agendamento de reunião para dar início ao assunto: hidrantes de combate a incêndio no município;

         * Requerimento 58/19, do Vereador Juarez Vieira da Silva - agendamento de reunião sobre os fios e cabos de telefone e de internet junto aos postes de energia.