Comissão Geral de Pareceres debate importantes melhorias para a comunidade montenegrina
A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Geral de Pareceres (CGP), presidida pelo Vereador Talis Ferreira, contou com o comparecimento dos seguintes demais membros titulares: as Vereadoras Rivi Bühler, 1ª Secretária, e Clau Eberhardt, e os Vereadores Percival de Oliveira e Gustavo Oliveira, Também estiveram presentes as Vereadoras Ana Paula Machado, Fabrícia de Souza e Josi Paz e os Vereadores Alemão Baumcar e Tiago Maratá.
Entre as matérias tratadas, estão requerimentos de reunião sobre melhorias no Cais do Porto das Laranjeiras, casas abandonadas após enchentes e pavimentação da rua Porto Alegre, no bairro Germano Henke, todos de autoria do vereador Talis Ferreira; Já a implantação de programas de práticas restaurativas em escolas municipais, será o tema tratado pelo requerimento do vereador Gustavo Oliveira.
Destaque para o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Vereadora Fabrícia Souza da Fonseca, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. A proposta assegura prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública, desde que haja turmas do nível educacional pretendido. Caso contrário, será priorizada a escola mais próxima. A medida exige cumprimento dos prazos de matrícula e rematrícula, aplicando-se ao ano letivo seguinte à aprovação, e prevê a perda da prioridade para alunos com baixa frequência. Respaldada pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a iniciativa visa fortalecer a integração familiar e comunitária, facilitar a logística familiar e promover inclusão educacional.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria da Vereadora Rivi Bühler, concede o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Sra. Elizabete Gonçalves, em homenagem à relevante atuação da Professora, que por mais de 50 anos, construiu uma história de dedicação à educação. Os demais projetos de lei que foram aprovados para a Ordem do Dia são de autoria do Prefeito Municipal, a saber: Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 121.302,99. O projeto prevê a aquisição de equipamentos agrícolas para atender produtores das associações de Campo do Meio e da Montenegrina de Fruticultores. Projeto de Lei nº 10/2025, que altera dispositivo da Lei n.º 6.996/2023, que autoriza o Executivo Municipal a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para atuar na Secretaria Municipal de Saúde. Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos, iniciativa que visa combater a fome e a insegurança alimentar. O projeto prevê a captação, armazenamento e distribuição de alimentos a famílias vulneráveis, incentivando doações e reduzindo desperdícios. Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, o Banco reforça os valores de solidariedade e justiça social. A regulamentação deve ocorrer em até 90 dias. Por fim, irá a votação o projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que altera dispositivos do Plano de Carreira do Magistério Público do município.
Os membros da CGP deliberaram pela inclusão das referidas matérias na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23 de janeiro.