Conselho e Fundo de Proteção aos animais teve o projeto aprovado na Câmara
Terá treze membros, um de cada entidade: as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Saúde, de Educação e Cultura, de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania; o Serviço da Guarda Municipal da SMAD; e um representante do Gabinete do Prefeito. E por integrantes das seguintes instituições: Amoga, Katami, Cachorreiros e Gateiros, Patram, Conselho Regional de Veterinária, OAB e UMAC.
De acordo com o projeto o Comupa objetiva “buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos ou selvagens, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a deliberação sobre acesso de projetos ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais”.
O Fundo será constituído por recursos provenientes de fontes diversas, municipais, estaduais, federais e doações. Poderá conceder recursos para programas de educação ambiental, voltados à defesa e proteção dos animais, e projetos de tratamento, manutenção, recuperação e castração de animais de rua. Seus recursos serão concedidos a pessoas físicas e jurídicas que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho, mediante contratos ou convênios. No máximo em noventa dias, o Comupa elaborará e aprovará o seu regimento interno.
“Sua criação permitirá um debate mais amplo sobre a questão da causa animal em Montenegro”, cita o Prefeito Luiz Américo Aves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa. Acrescenta que o projeto prevê o incentivo aos processos de controle populacional por meio de ações de esterilização e de orientação aos novos proprietários para que possam garantir uma melhor qualidade de vida aos seus animais.
Reforma do quartel dos Bombeiros
O aditivo (complementação financeira) de R$ 8.599,04 ao contrato do Município com a construtora que está fazendo a reforma do quartel do Corpo de Bombeiros é a finalidade do projeto de lei 46/16, do Executivo, também aprovado na Câmara.
Na Mensagem Justificativa, a Prefeitura cita que a Construtora Konorath Ltda., executora da obra, informou que durante este trabalho, “foram verificados alguns quantitativos não levantados no projeto fornecido pela Secretaria de Obras”. Por questões técnicas, o Executivo teve que enviar um projeto de lei à Câmara para a criação da dotação orçamentária, “pois no Orçamento de 2016 não existe dotação específica para o pagamento”.
Para a cobertura do crédito especial, servirá de recurso o superávit do Funrebom em 2015. Em seu parecer, que é favorável, o Consultor Jurídico da Câmara, Vinícius Kirsten, diz para os Vereadores que a abertura de crédito especial com indicação de fonte exige autorização legislativa, como determina o artigo 167, da Constituição Federal, e que foi indicada a fonte de custeio da despesa: os recursos do Fumrebom.
De acordo com documentos que constam no processo enviado à Câmara, a Secretaria Municipal de Obras Públicas emitiu em 11 de janeiro a Ordem de Início das obras de reforma. O valor do contrato é R$ 95.548,39, compreendendo uma série de serviços.