Construção da nova UBS do bairro Santa Rita foi aprovada na 10ª Sessão Ordinária

Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Montenegro,  realizada nesta quinta-feira, foram aprovados importantes projetos de lei que visam impulsionar o desenvolvimento econômico, social e a saúde no município. Confira os principais pontos das matérias aprovadas:

1. Projeto de Lei nº 17/2025 ( com Emenda Aditiva efetuada pela Comissão Geral de Pareceres): Incentivo à Empresa Essencial Citrus Agroindustrial LTDA

Localizada na Costa da Serra, visa a ampliação de suas operações. O incentivo consiste na cessão de uma caldeira geradora de vapor, com capacidade de 1.500 kg/hora, por 10 anos. Em contrapartida, a empresa se compromete a: 

Gerar 17 empregos diretos em cinco anos; 

Realizar a limpeza e manutenção da pracinha da Costa da Serra; 

Cobrir os custos de desinstalação, transporte e reinstalação da caldeira.  A empresa também deve cumprir obrigações fiscais, ambientais e de transparência, sob pena de indenização ao município em caso de descumprimento.

2. Projeto de Lei nº 18/2025: Incentivo à Giro Distribuidora de Bebidas LTDA 

Localizada no bairro Faxinal, terá subsídio mensal de R$ 6.000,00 por 36 meses (total de R$ 216.000,00) para auxílio no aluguel do imóvel. Em troca, a empresa deve: 

Gerar e manter 15 empregos por 60 meses; 

Investir R$ 58.000,00 em revitalização de espaços públicos indicados pela SMDEC. 

A empresa também deve comprovar quitação do aluguel e adotar medidas fiscais e ambientais, com indenização ao município em caso de descumprimento.

3. Projeto de Lei nº 21/2025: Construção da UBS Santa Rita

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.326.369,00, com recursos federais. A UBS visa melhorar o atendimento à saúde no bairro Santa Rita, oferecendo serviços preventivos, diagnósticos e de acompanhamento à população.

4. Projeto de Lei nº 22/2025: Alteração na Lei de Provimento de Cargos para Pessoas com Deficiência

O projeto estabelece que a comprovação da deficiência e a compatibilidade com o cargo devem ser atestadas por laudo médico na inscrição do concurso e reavaliadas por junta médica municipal na posse. A mudança visa garantir maior transparência e alinhamento com a legislação federal.

Esses projetos refletem o compromisso da Câmara de Vereadores com o desenvolvimento econômico, a geração de empregos, a melhoria da infraestrutura de saúde e a inclusão social. As medidas aprovadas buscam fortalecer a economia local, ampliar o acesso à saúde e garantir direitos às pessoas com deficiência, contribuindo para o crescimento sustentável de Montenegro.