Contrato entre a Prefeitura e Unimed: Câmara aprova reunião.

por adm — publicado 05/04/2019 15h01, última modificação 05/04/2019 15h01
A Câmara aprovou na sessão de quinta (04) o Requerimento 40/19, do Vereador Joel Kerber - agendamento de reunião para tratar sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a Unimed. E do Vereador Talis Ferreira, o Projeto de Decreto Legislativo 001/19, que concede o título de Cidadão Montenegrino ao 3º Sargento QPM-1 Paulo Sérgio Bettega Pimentel.
Contrato entre a Prefeitura e Unimed: Câmara aprova reunião.

                   Os vereadores também aceitaram o projeto de lei 28/19, da Prefeitura, que institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil e cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil. “A finalidade é dotar permanentemente a administração municipal de ações e serviços capazes de prevenir e coibir práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes. O Plano e o Programa objetivam dar assistência especializada dirigida a crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência sexual infanto-juvenil”.
                  Com a nova Lei, também será criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil, para a consecução do Plano. O projeto dispõe que o Programa será executado pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania. Para consecução dos objetivos e metas do Programa, o Município poderá celebrar convênios com outros Municípios, Governo do Estado, União e entidades não governamentais. E para executar o Programa, o Município contará com as dotações alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania.
                    Por fim, acolhido o Projeto de lei 25/19, do Executivo, que altera a redação da ementa dos artigos Primeiro e Segundo da Lei 6.579/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 251.500,00, para a construção de quadra poliesportiva no Bairro Esperança.