Debatida Indicação para ônibus pegarem passageiros fora das paradas, entre 22 e 4 horas da manhã

     “A ideia é dar mais segurança e comodidade. Em meu entendimento, trata-se de uma lei que tem caráter social, humano, contemplando a coletividade”, qualificou o Vereador. “Com certeza, é perfeitamente viável”.
    O Consultor Jurídico do Legislativo, Adriano Bergamo, explicou que, de acordo com a Constituição, as disposições sobre o funcionamento do transporte coletivo são de competência privativa do Chefe do Executivo. “Caberia àquele Poder a apresentação deste projeto, pois se partisse do Legislativo, isto fugiria de sua competência, e a Lei poderia ser declarada inconstitucional”, ressalvou.
    Bergamo disse que, por cautela, sugeriu ao Vereador que, em sua Indicação, recomendasse que a edição da Lei partisse do Executivo. Na sua avaliação, a viabilidade é bem clara “quando se verifica que Lei semelhante está em vigor há bastante tempo, desde 2014, em cidades como, por exemplo, Pelotas”. De acordo com o Consultor, a única restrição seria a de não haver infrações à legislação de trânsito, como parar em local proibido, entre outras, “mas, evidentemente, isto vai ser respeitado quando da edição da Lei”, pontuou.  
     O Legislativo também ouviu o posicionamento da concessionária do transporte coletivo, a Vimsa/Silas. Aline Juliana Hoerlle, Assessora Administrativa e Operacional, conta que houve uma pesquisa sobre a alteração. Elogiou a postura do Vereador, destacando que, positiva ou não, é louvável a iniciativa de se estar tratando de transporte público.
    Com base em avaliações, Aline estima que o impacto não seja muito forte, pois atenderia usuários que estudam à noite, horário em que circulam de seis a sete linhas do transporte público. Manifestou a preocupação com que houvesse a parada dos ônibus fora dos pontos fixos de embarque de passageiros, de uma forma que não se infringisse leis de trânsito. “Legalmente, o ônibus só pode parar nas paradas”, explica.
    “Sabemos a vulnerabilidade deste público, que está mais exposto ao problema de segurança”, diz Juliana. Defende a necessidade de estarem adequadamente inseridas, na proposta, ações envolvendo segurança nos locais de parada, especialmente para as mulheres. Concluiu mencionando que a Vimsa apoiará o que for decidido, sobre o tema.
    Aírton Oliveira de Vargas, Diretor do Departamento de Transporte e Trânsito (DTT) da Secretaria Municipal de Obras Públicas, relata que encaminhou a proposta para a análise do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito no dia 24 de agosto, assim que a recebeu. Acredita que na próxima semana o tema, possivelmente, ela estará em pauta na reunião do CMTT.
    Havendo parecer favorável do Conselho, o processo segue para o Executivo decidir se elabora, ou não, o projeto de lei. Caso positivo, este posteriormente é encaminhada à Câmara, para discussão e aprovação. “Vamos aguardar a deliberação do Conselho, e depois definir os próximos passos”, concluiu o Vereador, opinando que a vigência desta Lei seria uma evolução, contribuindo para humanizar a relação usuário-transporte coletivo.