DESIGNADA NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ALTERAÇÕES AO PLANO DIRETOR

A audiência pública realizada na noite desta segunda-feira teve seu efeito suspenso em virtude de decisão emanada pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Montenegro, que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por populares. Diante de tal fato, o Presidente da Câmara de Vereadores de Montenegro, Vereador Talis Ferreira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os munícipes a participarem de Audiência Pública a fim de apresentação, discussão e análise das matérias tramitando na Casa Legislativa, que tratam de alterações ao Plano Diretor e suas leis complementares, como descrito abaixo:

- Projeto de Lei Complementar nº 029/2024, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro;

- Projeto de Lei Complementar nº 030/2024, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro;

- Projeto de Lei nº 075/2024, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei n.º 5.882, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Montenegro.

A íntegra dos referidos Projetos encontra-se publicado no site oficial da Câmara de Vereadores, através do link https://www.montenegro.rs.leg.br/processo-legislativo/audiencia-publica-plano-diretor-2024

A Audiência Pública será transmitida ao vivo e gravada, sendo que sua gravação ficará disponível no canal do youtube da Câmara de Vereadores, hospedado no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/@camaradevereadoresdemonten5069

DATA: 11 de novembro de 2024.

LOCAL: Plenário da Câmara de Vereadores – Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515.

HORÁRIO: 9h

PÚBLICO: Comunidade em geral.

FORMAS DE MANIFESTAÇÃO: Presencial, durante a Audiência Pública, e virtual, até às 16h30min do dia 21 de novembro de 2024, por meio do e-mail: planodiretor2024@montenegro.rs.leg.br