Em estudos, a reformulação da Lei da Guarda Municipal

    Quarta (06), o Vereador Gustavo Zanatta (PP) levou esta demanda de setores da comunidade para o Legislativo, pois vem sendo debatido a reformulação da estrutura da Guarda, com a possibilidade de ampliação de suas atividades.
    Conforme a Lei Municipal 2.853/1992, que a criou, a GM atua exclusivamente no cuidado do patrimônio público. Há uma proposta de que a fiscalização e orientação no trânsito, atualmente competindo à Brigada Militar, passariam a serem exercidas pelos Guardas Municipais. Em vista das posições discordantes sobre o tema, o Vereador convidou membros da GM e Executivo, assim como também da BM.
    Já no início do debate o Secretário de Administração, Marcelo Silva foi enfático, ao dizer que nenhuma medida será tomada antes de dialogar com a população. Explicou que está sendo reestruturada a Guarda Municipal. Porém, a questão de fiscalização do trânsito e outros itens, como o uso de arma não letal, “precisam ser avaliados com muita cautela”. Tanto Silva como o Procurador Geral do Município, André Mello, entendem que o primeiro passo seria a alteração na Lei.
    Conforme o Vereador proponente, o objetivo da reunião foi saber que trabalho pode ou não ser desenvolvido pela Guarda Municipal, e qual é o planejamento do Município para este setor. Novamente o Chefe da Guarda Municipal, Clóvis Eduardo Pereira, baseou sua defesa da ampliação das atividades da Guarda na Lei Federal nº 13.022/14, a qual considera um marco regulador das Guardas Municipais.
    Clóvis entende que o trânsito é, sim, uma atividade da GM.  Neste momento, o Procurador André Mello fez novamente a defesa de uma alteração na Lei que a criou, a qual prevê, basicamente, o trabalho patrimonial. “Estamos trabalhando na construção da nova lei, sendo que a vigente será revogada”, aponta Mello.
    Na opinião do Comandante do 5º BPM, Marcus Vinicius Sousa Dutra, é preciso estar-se atento à evolução tecnológica, sendo que isto precisa ser trabalhado no Município, citando o videomonitoramento e o sistema de GPS. Manifestou sua preocupação quanto à atuação da Guarda Municipal como polícia.  “Antes de atuar nas ruas, um policial passa por uma formação de vários meses na escola da Brigada Militar”. Em seguida, mencionou que nas redes sociais ocorreram reclamações quanto à abordagem pela Guarda Municipal.  Completando, disse que a ação da Guarda Municipal não pode acabar gerando uma ocorrência para a Brigada Militar.  Quanto ao armamento não letal, Dutra aponta a necessidade de um treinamento qualificado.
    Com relação às armas não letais, Clóvis Pereira explicou que se tratava de um empréstimo da Guarda de São Leopoldo, e que já foram devolvidas. “Está tramitando no Ministério da Justiça nosso pedido para receber, em doação, armas não letais”, comentou o chefe da Guarda. Garantiu ainda que os Guardas que estavam utilizando as chamadas “armas de choque” foram capacitados pelos mesmos instrutores que treinam a Polícia Civil e os agentes da SUSEPE. Voltando a manifestar-se, Marcelo ratificou que o uso destas armas só irá acontecer a partir da aprovação da nova Lei e de sua regulamentação.
    Atualmente, o quadro da Guarda Municipal é composto por 30 servidores. Segundo Pereira, dezessete estariam qualificados para atuar no serviço de fiscalização do trânsito. Estima que se fosse incluído o trabalho de fiscalização de trânsito dentre as atribuições da GM, seria necessária a contratação de mais quatro Guardas.