Em votação na Câmara projeto que cria centro de recuperação dos animais
CGP aprovou o projeto
Determinou que fossem tomadas medidas administrativas visando a confecção de projeto de lei, autorizando o repasse de uma área pública para as entidades trabalharem na busca de um centro de recuperação/casa de passagem, para animais feridos.
Sua concretização está tendo seguimento, agora na Câmara de Vereadores. É que o projeto de lei 02/19, que deu entrada em janeiro, durante o recesso, está pronto para ser votado em plenário. Obteve parecer favorável da CGP, nesta terça-feira (14).
Autoriza o Executivo a firmar o termo de concessão de uso de uma área de terras situada no bairro Santa Rita com 5.373,70m², com edificações, para a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - Amoga. A mensagem justificativa deixa claro que o espaço não será utilizado como canil. O que os voluntários irão realizar será o acolhimento de animais feridos em acidente, doentes ou em qualquer situação de vulnerabilidade.
A Amoga é uma associação sem fins lucrativos, tocada por voluntários. O prazo para a concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa. A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária do Município. O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia ou ser objeto de qualquer gravame. O custeio das atividades será por conta da Amoga, executando-se eventuais convênios e parcerias a serem firmados com a administração municipal.
O Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, relata que, quanto à legalidade e constitucionalidade, o projeto de lei está correto. O único apontamento que fez foi com relação a um aspecto formal, pois constou no texto que o terreno situa-se na Timbaúva, quando o correto seria no Bairro Santa Rita.
Conforme o presidente da Câmara, Vereador Cristiano Braatz – Von, a noite de quinta-feira será para ficar na história, especialmente dos envolvidos na causa animal. “Não posso deixar de elogiar o prefeito Kadu Müller (PP), que indicou a área ideal, e inclusive deu todo o respaldo para que o projeto fosse encaminhado”, conclui Von.
