Esforço para fiscalizar proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores

Preocupação constante, a falta de fiscalização no sentido de impedir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, mais uma vez foi debatida na Câmara, quarta (11). O vereador Juarez da Silva (PTB) conta que o encontro foi sugerido por participantes da comissão organizadora da Fenacitrus, a qual o parlamentar integra. “Existe a Lei, mas temos visto várias situações, no município, em que o pessoal acaba não respeitando".

De acordo com as normas legais, o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos é proibido no Brasil. A Lei federal 13.106/16 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente. O descumprimento pode gerar multa e até interdição do estabelecimento comercial.

Como justificativa a de que a bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde. A Lei também estipula que o fornecimento a qualquer título, mesmo gratuitamente, fica condicionado à apresentação pelo consumidor de documento oficial de identidade. Cinara Alves, conselheira tutelar, relatou que denúncias chegam relativamente ao consumo em locais como o Parque Centenário e a beira do Rio. “Só que o Conselho é a proteção, não é a força, não é a fiscalização”.

A conselheira destaca ainda que “o que fazemos é levar cartazes a estabelecimentos como bares, supermercados, para que estejam cientes de que a Lei proíbe esta atividade. O que eles nos passam é que adultos compram e repassam aos menores de idade. E aí, o que se vai fazer? Podemos advertir um pai, uma mãe, mas ficamos limitados. Pais nos dizem: o que eu vou fazer? Os filhos de catorze, quinze, dezesseis anos saem de casa, não tenho como prendê-los, amarrá-los dentro de casa”. Diz que, como Conselho Tutelar, “também ficamos limitados, não temos como chegar aos locais, pegar uma criança ou adolescente pelo braço, botar no carro do Conselho e levá-la para casa. É colocada por uma porta e sai pela outra”. Há menores que não obedecem ao pai e a mãe. “Uma situação bem difícil” desabafa Cinara.

“O adulto vai lá e compra”

Em alguns locais que vendem bebidas, de acordo com Cinara, a resposta é a mesma. “Nos dizem que o adulto vai lá, compra e repassa para o menor”. Comentou que, conversando com o gerente de um supermercado nas proximidades do Parque Centenário, este lhe disse que orientou os caixas do estabelecimento a pedirem a carteira de identidade ao consumidor, no momento da compra. “Não são menores, e sim os maiores de dezoito anos que compram e levam para lá. Aí não se tem o que fazer, a bebida sai daqui, mas ela não sai na mão do menor, e sim na de um adulto”, destacou.

Já o vereador Juarez comentou que foi informado pela Brigada Militar de que a corporação vem realizando uma força-tarefa para tentar inibir estas situações, mas muitas vezes o adulto acaba levando a bebida, e todos a tomam. “Nossa preocupação é porque, justamente, estamos no mês em que está sendo realizada a Festa, quando há eventos em vários locais do município, o que facilita estes casos”.

Ele comentou, ainda, que pais reclamam porque filhos chegam em casa alcoolizados. “Há toda uma rede, bem difícil de se tratar. Tem a questão de pais que, muitas vezes, não têm controle sobre seus filhos. Eles chegam e saem de casa a hora que querem, isto tudo acaba facilitando”.

A ideia é que se façam ações com o objetivo de reforçar os trabalhos com relação ao problema. “Este é um problema que sempre existiu, porém este mês aumenta mais ainda, devido à maior quantidade de eventos e festas”, destacou o legislador. Na ótica do vereador, a alternativa seria mobilizar o maior número possível de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, para que não vendam para menores. E apelar à consciência de adultos que praticam aquele tipo de ação. “Num contexto geral, acaba prejudicando muitos adolescentes”, ressaltando ser muito complicado aplicar punições. “A ideia é de que nos unamos através de uma força-tarefa”, para definir medidas em conjunto. “Iremos conversar com os demais setores envolvidos”, finaliza.