Executivo irá alterar lei dos Agentes Comunitários de Saúde

Em reunião quarta-feira (19) na Câmara, proposta pelo Vereador Marcos Gehlen (PT) - ”Tuco”, questões envolvendo os Agentes Comunitários de Saúde foram amplamente debatidas. Além da Presidenta da Câmara, Rose Almeida (PP), participaram os Vereadores Márcio Müller (PTB), Ari Müller (PDT), Dorivaldo da Silva (PDT), Gustavo Zanatta (PP), Carlos Einar de Mello - “Naná” (PP) e Renato Kranz (PMDB).
Como saldo positivo do encontro, que buscou um maior salário aos Agentes e a ampliação de sua quantidade, para atendimento de áreas descobertas, ficou o compromisso do Procurador Geral do Município Elias Bragatto de enviar para a Câmara, na próxima semana, projeto alterando a Lei 5.374/2010, em especial o artigo 1º, que cita a criação dos empregos públicos, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Vigilância Epidemiológica.
Segundo a Lei atual, o Município fica limitado a ter 60 empregos com salário de R$ 558,79, reajustado de acordo com a data base do funcionalismo. Bragatto deverá enviar novo projeto, retirando a quantidade de empregos e também estabelecendo que o salário esteja de acordo com a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013. Dispõe que fica fixado em R$ 950,00 por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor de incentivo.
Diferente do que defende o Vereador Tuco, que os R$950,00 repassados pelo Governo Federal sejam para pagamento de salários, a Secretária Elocy Garcia Rocha da Rosa diz que este valor é para todo o custeio do Programa.
“Com todos os encargos, o custo mensal dos Agentes hoje é de R$ 1.475,46, bem maior que o valor repassado pelo Governo Federal”, pontuou.
Representando o Executivo, o Procurador Geral Elias Bragatto e a Procuradora Carla Pölking detalharam toda a situação que envolve, inclusive, uma ação judicial promovida pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (Sindacs). O Sindicato busca a reintegração de todos os Agentes que atuaram em regime de Contrato Emergencial até a data do concurso.  Bragatto entende também que não é possível esperar a decisão judicial quanto à reintegração ou não dos ex-Agentes.
Nesta linha, Elocy acrescentou que a Administração irá fazer um novo zoneamento da cidade e posteriormente contratar mais Agentes Comunitários de Saúde. Questionada pelo Vereador Márcio Müller sobre qual o prazo para a conclusão deste zoneamento Elocy foi taxativa, dizendo que não existe prazo definido.
“Em 2007, quando foram criados os 60 cargos de Agentes Comunitários a realidade de Montenegro era outra”, disse Bragatto, justificando que a população aumentou. Para o estudo do novo Zoneamento a Secretária da Saúde garantiu que serão consultadas as Associações Comunitárias e os próprios Agentes Comunitários. No momento atuam 28 profissionais, todos residentes em sua área de cobertura, conforme determina a Lei. O Executivo irá enviar planilha de custos demonstrando o valor de R$ 1.475,00 por Agente, conforme informado na reunião.
No final, as Agentes lamentaram que municípios menores que Montenegro pagam bem mais para os Agentes Comunitários de Saúde. Por último, delataram que estariam fazendo outras atividades nos postos, como o atendimento à questões administrativas e serviços de secretária. “Isto é desvio de função e não pode acontecer, é crime federal, já que os recursos são federais”, esclareceu Bragatto.