Gastos com a educação básica: Câmara aprova projeto

        De acordo com o texto, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 70, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada a destinação de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salário-Educação ao pagamento de pessoal.
    O PL nº 32/17, que autoriza o Executivo a convocar Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, para Regime Suplementar de Trabalho (RST) junto ao Programa Saúde Prisional, na Penitenciária Modulada, também teve aprovação unânime da Câmara. Na prática, isto irá permitir que a Prefeitura amplie a carga horária de trabalho destes profissionais para até 40 horas semanais, para que atendam às necessidades do serviço.
    Por fim, aprovado o Requerimento 045/17, da Vereadora Josi Paz (PSB), solicitando encontro na Câmara sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) Morro São João.