Ilegalidade faz com que vereadores rejeitem compra de área em Costa da Serra

A matéria foi colocada em pauta atendendo solicitação do vereador Ari Müller (PDT). Na tentativa de buscar uma solução conjunta com o Executivo, os vereadores já haviam aprovado um Pedido de Vista de 13 dias de autoria da vereadora Rose Almeida (PP), prazo que serviria, inclusive, para o Executivo reavaliar a situação e até mesmo solicitar a retirada do projeto, o que, fatalmente, não aconteceu.
Em pauta na Sessão Ordinária de quinta-feira (19), os vereadores, com base no parecer jurídico do consultor Vinícius Kirsten, rejeitaram a matéria por sete votos. A bancada do PDT, composta por Roberto Braatz, Ari Müller e Dorivaldo da Silva “Dorinho”, foi favorável ao projeto.
Em uma das partes de seu parecer, Kirsten destaca que a compra de imóvel pela Administração Pública é uma via complexa e, por isso, muito pouco utilizada na prática administrativa. “Via de regra, as aquisições de imóveis pelo Poder Público ocorrem por meio de desapropriação (ato unilateral e discricionário do Chefe do Executivo, que dispensa licitação e autorização Legislativa)”. Na conclusão do documento de cinco páginas, o advogado Kirsten traz que o parecer é pela inviabilidade jurídica do presente projeto de lei.
Durante a discussão do projeto, somente os vereadores de oposição se manifestaram. O presidente Márcio Miguel Müller (PTB) justificou o voto contrário alegando que o referido projeto de lei atentava contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, norteadores da Administração Pública. Além disso, fez questão de ressaltar que os vereadores são totalmente favoráveis à instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Costa da Serra. “Não tínhamos nós, como legisladores, como votar a favor de um ato ilegal”, sentencia Müller. Já o petista Marcos Gehlen “Tuco” advertiu: “Espero que não saiam daqui dizendo que nós somos contra a UBS Costa da Serra, somos contra um ato de ilegalidade”.
Nas reuniões da Comissão Geral de Pareceres (CGP) foi sugerido ao Executivo que fizesse a desapropriação da área, que seria o caminho mais rápido e legal.