Reunião define isenção de IPTU para áreas rurais em perímetro urbano
Em acordo, prefeito Gustavo Zanatta se comprometeu a enviar um projeto de alteração de lei para o Legislativo e, assim, extinguir a cobrança de IPTU de produtores que tem terras em áreas consideradas urbanas.
Um decreto de 2019 concedia aos produtores rurais, com atividade agrícola na zona urbana do município a isenção do IPTU. Eles ficariam isentados do pagamento do imposto desde que comprovassem atividade agrícola com declaração do Imposto Territorial Rural, Certificado de Cadastro e matrícula de Imóvel Rural, além do talão de produtor rural.
Isso aconteceu quando parte da área rural, como os atuais bairros Faxinal e Zootecnia, foram anexados a urbana do município de Montenegro. No entanto neste ano, estes agricultores voltaram a receber a cobrança do IPTU, depois que a prefeitura passou a pedir um laudo técnico de atividade rural para os produtores que tem suas propriedades em área urbana. De acordo com Ricardo Senger, um dos produtores que participou da reunião, “a situação chegou a um ponto em que agora eles precisam provar que estão produzindo algo em suas áreas de terras”.
Essa situação gerou dúvidas entre os produtores: pagariam o ITR ou IPTU? A prefeitura tinha o entendimento que poderia cobrar o IPTU por que havia pelo menos três pré-requisitos como ruas, escolas e postos de saúde nestas localidades, o que tornaria área urbana.
Foi por isso que a Câmara de Vereadores de Montenegro organizou uma reunião com o executivo municipal; prefeito e secretários, além de agricultores e representantes do sindicato rural e Comder. O encontro foi proposto pelo vereador Ari Arnaldo Müller (PP) e aconteceu na tarde da última quarta-feira, 11.
Durante a reunião ficou acordado com o prefeito Gustavo Zanatta, que a administração municipal vai enviar um projeto de alteração de lei para o Legislativo solicitando a retirada da exigência do laudo técnico de comprovação de atividade agrícola.
Além disso, também ficou acertada que, se houver dúvidas em relação à atividade rural exercida pelo produtor, uma equipe da prefeitura vai até este imóvel para fazer a comprovação através de laudo, sem que o produtor tenha que pagar por isso como vem acontecendo.
Confira, na íntegra, o áudio da reunião neste LINK