Kinn apresenta projeto que proíbe inauguração de obras municipais que estejam inacabadas
Kinn é autor do projeto
A Exposição de Motivos deixa claro que o projeto “vem barrar qualquer agente público que a pratica de inaugurar obras inacabadas ou inaptas à fruição (desfrute) para fins, estritamente eleitoreiros”. Cita que “são períodos que antecipam a eleição, os mais alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro”.
O primeiro artigo dispõe: “qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedida do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição (desfrute) da utilidade”.
Obra pública municipal, conforme define o texto, “é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público municipal”. A matéria também define o que seriam obras impossibilitadas de atender a população, de imediato: “as inacabadas, que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais”; “e as que não possam ser usufruídas de imediato pela população, aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender a população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos”.
O texto faz uma ressalva: “as obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser entregue à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega”.
É o único projeto em pauta na sessão desta quinta, que começa às 19h e pode ser acompanhada pela comunidade, na sede do Legislativo (Usina Maurício Cardoso).
