Laudo de autismo e de Síndrome de Down terá validade permanente no município

A Câmara de Vereadores de Montenegro aprovou, na noite desta quinta-feira, 30, o Projeto de Lei nº12/2023, estabelecendo que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista e síndrome de down tenha validade indeterminada, dentro do município de Montenegro.

O objetivo da proposta é de dar mais dignidade e respeito a estas pessoas e evitar que elas tenham que se submeter, cada vez que precisam renovar os documentos, por processos burocráticos em busca de benefícios. Estas deficiências são permanentes, ou seja, irreversíveis, por isso não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico.

O laudo permanente ajudará na diminuição da fila por consultas especializadas na rede municipal para atualização do referido documento, além de dar a estabilidade às pessoas que têm direito, evitando inúmeros exames e reavaliações periódicas para comprovar sua condição no pleito de algum benefício.