LDO 2023 vai ser votada nesta quinta, 29
A lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano de 2023, vai ser votada nesta quinta-feira, 29. O projeto de lei segue o prazo regulamentar previsto no do art.102-A, da Lei Orgânica do Município, que vai balizar a elaboração da Lei Orçamentária para o ano que vem.
A LDO foi elaborada em estrita observância aos dispositivos legais, com destaque à Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
As receitas consolidadas do município foram estimadas em R$ 278.069.550,00, o que representa um aumento de cerca de 10% em relação ao previsto no ano de 2022 para as administrações diretas e indiretas do Município. Neste caso o Executivo, o Legislativo e a Fundarte. A projeção de arrecadação está baseado no atual cenário de recuperação econômica da pós pandemia do CORONAVIRUS, com a retomada do crescimento.
Executivo Municipal – Com maior fatia de investimentos por conta da estrutura que mantém o município, a prefeitura vai poder contar com um montante estimado em R$ 265.582.250,00.
Câmara Municipal de Vereadores - Investimento e custeio previsto para 2023 com total de R$ 5.600.000,00.
Fundação Municipal de Artes — FUNDARTE - Investimento e custeio no valor de R$ 6.887.300,00.