Matérias aprovadas por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária reafirmam o compromisso com a educação e o bem-estar social
A 4ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, aprovou por unanimidade todas as matérias da Ordem do Dia.
Destaque para o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria da Vereadora Fabrícia Souza da Fonseca, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. A proposta assegura prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública, desde que haja turmas do nível educacional pretendido. Caso contrário, será priorizada a escola mais próxima. A iniciativa ganhou elogios dos parlamentares nas discussões proferidas, tendo todos os votos favoráveis. Respaldada pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a nova legislação municipal tem o objetivo de fortalecer a integração familiar e comunitária, facilitar a logística e promover a inclusão educacional.
Um momento de muita emoção foi a homenagem advinda do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de autoria da Vereadora Rivi Bühler, que concedeu o título de Cidadã Montenegrina Honorária à Sra. Elizabete Gonçalves, em reconhecimento à relevante atuação da Professora, que por mais de 50 anos, construiu uma história dedicada à educação.
Os demais projetos de lei que foram aprovados, são de autoria do Prefeito Municipal. São eles: Projeto de Lei nº 09/2025, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 121.302,99. O projeto prevê a aquisição de equipamentos agrícolas para atender produtores das associações de Campo do Meio e da Montenegrina de Fruticultores.
Projeto de Lei nº 10/2025, que altera dispositivo da Lei n.º 6.996/2023, autoriza o Executivo Municipal a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Banco de Alimentos, iniciativa que visa combater a fome e a insegurança alimentar. O projeto prevê a captação, armazenamento e distribuição de alimentos a famílias vulneráveis, incentivando doações e reduzindo desperdícios. Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, o Banco reforça os valores de solidariedade e justiça social.
Projeto de Lei Complementar nº4/2025, autoriza a contratação temporária de um Procurador para a Procuradoria Geral do Município. A medida visa assegurar o funcionamento regular dos serviços jurídicos durante a licença maternidade de uma servidora. O contrato será de até 12 meses, com seleção por processo simplificado, garantindo eficiência nos serviços prestados. A regulamentação deve ocorrer em até 90 dias.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que altera dispositivos do Plano de Carreira do Magistério Público do município.
Clique nos links abaixo para acessar a íntegra dos projetos de lei aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025
Projeto de Lei Complementar nº4/2025
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025