"No centro da cidade, tem horas que não dá para passar na calçada”

mediante requerimento dos Vereadores Cristiano Braatz (PMDB) – “Von” e Juarez Vieira da Silva (PTB).
“O que mais chama a atenção é o caso da ERS 287, em que são vendidas batatas e outros produtos alimentícios, e na cidade a de abacaxi, que pessoas vendem na frente de estabelecimentos que comercializam o mesmo produto. Fui procurado por vários comerciantes estabelecidos, e juntamente com o Vereador Juarez Silva, tomamos a iniciativa de realizar uma reunião para debater este assunto”, justifica Cristiano. “Não somos contrários a este tipo de venda, mas acreditamos que teria que ter uma regulamentação”, acrescentou.
Por sua vez, o Vereador Juarez justificou em função da quantidade de ambulantes existentes, questionando até que ponto isto é legal ou ilegal. “Há um clamor de comerciantes já estabelecidos e que, muitas vezes, tem um alto custo para manterem-se no local onde estão, sendo que muitas vezes têm ambulantes vendendo, por exemplo, o mesmo produto na frente de seu estabelecimento. Até que ponto é permitido que fosse feito? Às vezes o pessoal vem de outras cidades e se estabelece na rua ou na rodovia, para comercializar o seu produto. O que poderia ser feito pela fiscalização e qual a legalidade deste tipo de venda?”
Participaram comerciantes, vendedores ambulantes o diretor de Obras e Posturas, Jackson Santos de Oliveira, o secretário municipal de Indústria e Comércio (SMIC), Elias Rosa, a chefe da Vigilância Sanitária, Silvana Schons, o engenheiro agrônomo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Lucas Rodrigues, entre outros.
    A Chefe da Vigilância Sanitária explicou que, dentre as atividades passíveis de fiscalização e licenciamento por parte do órgão, a única possível conceder-se licença de comércio ambulante é para a venda de alimentos. “Quanto ao que ocorre às margens da RSC 287, já os notificamos, multamos, apreendemos os abacaxis. Estou há oito meses, já apreendi mais de mil abacaxis, no centro, mas não há uma legislação que me ajude”. Disse ainda que há um único fiscal para cuidar do interior e na cidade: “tem que cuidar do porco, lá no interior, e do abacaxi, aqui na esquina do Banco. É muita coisa para um Fiscal só. Nossa legislação é muito defasada”.
    Outra questão levantada pelo Vereador Juarez da Silva: para se comercializar na Casa do Produtor, há várias exigências, recomendações e é fiscalizado internamente, existe regulamento neste sentido para que se previnam problemas na comercialização do produto, “só que eles vendem o mesmo produto, como queijo, mel, que aquele vende lá na beira do asfalto, do jeito que acham melhor”, reclama o Vereador. Outra queixa que apresentou: “no centro da cidade, tem horas que não dá para passar na calçada porque tem um monte de coisas sendo vendidas no chão, do mesmo tipo das que as lojas vendem. Isto é uma deslealdade e que não gera nada de retorno para o Município”.
                                                            Formar uma comissão
    Em sua opinião, teria que haver um local para pessoas da cidade e que tem alvará poderem comercializar, e coibir o acesso livre às que vêm de fora, como ocorre atualmente. “Qualquer local em que eles chegarem e estenderem coisas no chão e começarem a vender, eles irão vender, não tem como se estar cobrando. A partir do momento em que houver uma Lei proibindo isto, os fiscais vão ter todo o apoio para chegar lá, cobrar e fazer a retirada das pessoas daquele local aonde não é permitido comercialização”, relata.     Juarez sugeriu agendamento de reunião com o Executivo sobre o tema. “Posteriormente, poderíamos formar uma comissão de pessoas envolvidas com o assunto, para tratar quanto à edição de uma Lei de maior abrangência”.
Da mesma forma, o Vereador Cristiano sugeriu formar-se esta comissão, para que seja criada uma Lei com tal finalidade ou se aprimorar a legislação existente, “baseada em exemplos de outros municípios que foram bem sucedidos neste tema, e posteriormente cobrar do Executivo a ampliação da fiscalização e a garantia de melhores ferramentas aos funcionários, para poderem executar este serviço”. Diz que não adiantaria haver uma Lei “e não ser cumprida, na prática, por falta de recursos humanos e materiais”.  
    O diretor de Obras e Posturas, Jackson Santos de Oliveira, relatou que na gestão do ex-prefeito Paulo Azeredo ocorreu alterações no Código de Posturas, incluindo a exclusão de algumas cláusulas, tais como, provavelmente, a que tratava da atuação dos vendedores hippies, por exemplo, o que também precisará ser revisto. O Secretário de Indústria e Comércio, Elias Rosa, lembrou a necessidade de se criar uma comissão técnica, com a participação de profissionais técnicos de diversas áreas, para reformular a legislação.
    Para o Vereador Cristiano, o debate foi produtivo. Informou que o próximo passo será montar uma comissão formada pelo Executivo, Legislativo, representantes do comércio e de entidades, “para que seja discutida a edição de uma Lei moderna, enxuta, praticável, para regular a questão, e ser colocada em prática, possibilitando ao comércio montenegrino desenvolver-se cada vez mais”. Também destacou a importância de se ampliar a fiscalização e disponibilizar ferramentas aos funcionários, para o seu cumprimento.