Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos é aprovado pelos vereadores

O projeto de lei do executivo municipal, que institui o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas, foi aprovado nesta quinta-feira, na Câmara de Vereadores de Montenegro. O programa é um instrumento que busca a recuperação de valores da divida ativa dos contribuintes do município, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

O REFIS é utilizado para a regularização de débitos e recuperação financeira do caixa do município. Quem optar por quitar as dívidas ativas existentes pode ter uma isenção dos juros de até 100% caso faça o pagamento à vista. Dentro deste mesmo projeto de lei também há a previsão de descontos para quem parcelar a divida em 04, 08 ou 12 vezes, tendo direito a 80%, 60% ou 40% de abatimentos nos juros.

De acordo com dados da secretaria da Fazenda do município o montante da dívida ativa está em R$ 122,1 milhões. Este montante se refere aos pagamentos, ou a falta deles, em tributos como IPTU, ISSQN, ITBI e algumas taxas. No entanto, deste total apenas R$ 46 milhões pode ser cobrados. O restante do valor, R$ 76,1 milhões já está prescrito e por tanto, não podem ser recebidos pelos cofres públicos.

Para aderir ao programa o contribuinte tem do dia 17 junho a 31 de dezembro deste ano para procurar a administrar municipal e fazer a quitação.