Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos vai à votação no Plenário da Câmara de Vereadores

A Comissão Geral de Pareceres aprovou e o Programa de Recuperação e Refinanciamento de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas, o REFIS, vai à votação no Plenário da Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei, encaminhado pelo executivo montenegrino à Casa Legislativa, tem como meta viabilizar aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a regularização de débitos, seja de quitação ou renegociação, junto ao erário publico. O programa vai ser lançado como um instrumento que busca a recuperação de valores da divida ativa.

O REFIS é um beneficio amplamente usado e tem como objetivo  não só a regularização de dividas ativas  como também o ingresso de receita financeira para o município. Quem aderir ao programa poderá ter a isenção de 100% de remissão dos juros caso o pagamento da dívida seja feito à vista. No caso dos parcelamentos o desconto dos juros pode chegar a 80% caso a divida seja paga em até 04 vezes. Já quem optar por 08 ou 12 parcelas, os juros são de 60 e 40%, respectivamente.

A matéria ainda depende de aprovação dos demais vereadores e, pro isso, vai à votação na sessão ordinária desta quinta-feira, às 19 horas.