Projeto aumenta parcela do Executivo para a recuperação do passivo do FAP

Através do projeto 33/14, aprovado na CGP em 20 de maio, o Executivo está alterando este valor, passando-o para 11,37%.
    Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Paulo Azeredo (PDT), a lei de 2006 que reestruturou o FAP determina a avaliação periódica do plano de custeio. Anualmente é feito o chamado “cálculo atuarial”, por parte de empresa contratada pelo Município. “O resultado da avaliação com base em 31 de dezembro de 2012 recomendou a alteração da alíquota”, diz o Prefeito na Mensagem.
    “A Contribuição Patronal não tem caráter tributário, trata-se de mero repasse financeiro”, acrescenta o Executivo, que necessita de autorização da Câmara, através do projeto, para fazer esta alteração. De acordo com o texto, as demais alíquotas de contribuição permanecem iguais: 11% de servidores ativos; a mesma para servidores inativos e pensionistas; 17,33%, que é a parcela da própria Prefeitura; mais 7,04% para a recuperação do passivo atuarial e financeiro, que com o projeto é aumentada para 11,37%.