Projeto autoriza Prefeitura a convocar três funcionários para Regime Suplementar de Trabalho na Modulada

    Finalidade do projeto de lei 195/14, do Executivo, aprovado terça (16) na CGP. O texto autoriza a convocação, em Regime Suplementar de Trabalho (RST), de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por dez horas semanais, além de um Médico, por 20 horas.
    De acordo com o texto, o Regime Suplementar não caracteriza a realização de serviço extraordinário. Significa que o servidor deverá receber um pagamento a mais, proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
    Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, a Secretária da Saúde, Elocy Garcia Rocha da Rosa, convidada pelos vereadores explicou que a Prefeitura já tinha um termo de compromiss, e, agora houve aumento de demanda de presidiários, que passou para aproximadamente 1500 apenados. Porém, a secretária garantiu que existe recursos financeiros suficientes repassados pelo Governo Estadual e Federal para cobrir as despesas.      Outro argumento: está incluída nas competências do Município contratar e gerir os serviços e equipes de saúde do sistema prisional, “custeando os serviços assistenciais às populações prisionais previstas no âmbito desta política”, coloca o prefeito Paulo Azeredo na mensagem justificativa.
    No texto também consta que, no momento, atuam na penitenciária Enfermeira, Auxiliar de Enfermagem e um Médico, este mediante contrato temporário. O prazo do RST será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
              

                         Ruas vão ter nome
   

     O projeto de lei 01/14, do Vereador Renato Kranz (PMDB), possibilita melhor identificação da estrada, hoje sem um nome próprio, que inicia na Estrada Getúlio Vargas, ao lado do Cemitério e segue até a estrada do Salão Cruzeiro do Sul, na localidade de Alfama. Passará a se chamar Estrada Herbert Possel, prestando uma homenagem a este agricultor que residiu em Alfama, “que trabalhou muito para o desenvolvimento da sua comunidade”.
    Renato, no projeto, historia um drama vivido pelo agricultor que agora será homenageado: “ainda novo, começou a sofrer com um câncer de boca, tendo buscado tratamento de todas as formas, até nos Estados Unidos, gastando todo seu patrimônio em busca de cura”.  Infelizmente, Possel foi vencido pela doença, vindo a falecer em 1979, com 37 anos.
    Através de outro projeto, o 018/14, também aprovado na CGP, o Vereador Roberto Braatz (PDT) propõe que a Rua B do Loteamento Residencial Mão de Pilão, no Bairro Santa Rita, passa a denominar-se Pastor Nils Taranger. Conforme o Vereador, o nome que ele sugeriu foi uma reivindicação da Igreja Assembleia de Deus, de Montenegro.
    Por fim, a CGP aprovou o Projeto de Lei Complementar 017/14, da Mesa Diretora, que institui o turno único na Câmara, de 5 a 30 de janeiro. Pelo texto, o horário do expediente passará a ser das 7h30min às 13h30min, sem interrupção, de segunda a sexta-feira.