Projeto de criação de EMEI no Bairro Esperança aprovado na CGP

    A Prefeitura o justifica diante da necessidade de ampliar as vagas para alunos do Bairro SENAI com idade de zero a cinco anos, os quais de acordo com a legislação precisam ser atendidos por uma Escola de Educação Infantil.
    Com isto o Bairro, que já tem Escola de Ensino Fundamental, passará a contar com mais um estabelecimento, que será chamado também de “Esperança”. “A proposta de manter a expressão ‘Esperança’ junto ao nome da EMEI diz respeito a manutenção da identidade da comunidade, que em reunião manifestou a intenção de permanência desta expressão”, coloca o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa do projeto.
    Conforme o texto, a nova Escola ficará na Rua Juvenal Alves de Oliveira, não estando junto do prédio do educandário existente. Quanto ao fato das duas instituições voltadas a alunos de faixas etárias distintas terem o mesmo nome, em seu parecer sobre o projeto, o Consultor Jurídico do Legislativo Adriano Bergamo, diz que está correto. Foi cumprido o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica, uma vez que há ata de reunião comprovando que o nome indicado foi submetido à apreciação da comunidade circunvizinha ao estabelecimento, evidenciando que esta tem interesse em manter a identidade local, com a permanência do nome “Esperança”.
    A CGP também aprovou, seguindo para votação em plenário, o projeto de lei 06/17, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 97.402,24 para restituição de compensação previdenciária ao Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAP.