Projeto de lei que impede posse de agressores no setor publico é aprovado na Câmara

O projeto de lei de autoria do gabinete da vereadora Camila Carolina de Oliveira (Republicanos) que solicita o impedimento de assumir cargos públicos no município de Montenegro para homens com registros de agressões a mulheres e meninas foi aprovado durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 26. “Nós entendemos que uma pessoa que está trabalhando no setor público ela precisa ser referência. Agradeço aos colegas por terem votado a favor deste projeto de lei”, destacou a vereadora.

O PL solicita que no ato da investidura no cargo, o candidato apresente um atestado de antecedentes criminais tanto para os cargos efetivos quanto os de seleção simplificada. Para ter um controle sobre essa questão a proibição vai ser executada para casos em que a decisão judicial esteja transitada em julgado, por quaisquer crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

A proposição vai ser executada nos casos de pessoas condenadas pela prática de crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e com decisão transitada em julgado.