Projeto em pauta na Câmara recria em 2017 dotação de incentivo financeiro a empresas

O Executivo, que é o autor, justifica: a rubrica não estava prevista no Orçamento/2017, para que fossem disponibilizados recursos com a finalidade de concessão de incentivos a empresas, tendo por base a Lei 3.739/02.
    Serviu de inspiração para que a Prefeitura apresentasse o projeto, a ser apreciado na Câmara, o protocolo de solicitação de incentivo realizado pela empresa Biopel Reciclagem e Coletas Ltda. O recurso será destinado à ampliação de suas atividades em Montenegro.  No parecer da CGP, consta que o dinheiro para cobrir a abertura do crédito especial, provém da redução da dotação orçamentária relativa á contratação de estagiários para atuarem na SMIC.
                                                 Abono para Agentes de Saúde
Ainda será votado em plenário, depois da aprovação na CGP, o projeto de lei 26/17. É necessário, neste caso, que a Prefeitura tenha a autorização legislativa para conceder um abono salarial de R$ 1.014,00. Destina-se a cada um dos Agentes Comunitários de Saúde e, legalmente, não será incorporado a seus salários, nos termos da Portaria 391/16, da Secretaria Estadual de Saúde.
Conforme a Mensagem Justificativa, o dinheiro para o pagamento do abono vem de um repasse a mais por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. No parecer da CGP que recomenda a aprovação do projeto, foi mencionado que, para poder efetuar este pagamento, as Prefeituras precisam criar uma Lei específica.
Por fim, em pauta o Requerimento 044/17, do Vereador Felipe Kinn da Silva Menezes (PMDB) – “Joa”. Ele solicita reunião na Câmara com as entidades tradicionalistas de Montenegro (CTG’s, DTG’s e piquetes), para tratar sobre assuntos referentes à Semana Farroupilha/2017. A sessão inicia, como de costume, ás 19h, e a população tem acesso livre para acompanhá-la.