Projeto obriga Prefeitura a divulgar lista de obras paradas
CGP reunida analisando o projeto
Em síntese, obriga a Prefeitura a divulgar uma listagem das obras que estão paradas, no município.
No texto, fica estabelecida a obrigatoriedade de serem divulgadas, no site oficial da prefeitura, informações referentes aos motivos da paralisação de obras públicas do Município. No artigo primeiro, consta que será considerada como obra paralisada, para efeitos desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 dias.
Conforme o artigo seguinte estará sendo obrigatoriamente exigido, no site oficial da Prefeitura, que conste os seguintes dados: telefone do órgão público responsável pela obra, endereço completo da obra, número do contrato administrativo e do processo licitatório. O prazo para a Prefeitura divulgar as informações é de 10 dias úteis, a contar da paralisação.
Na Mensagem Justificativa, o vereador Juarez da Silva observa que rotineiramente a Administração pública interrompe obras públicas e, por razões desconhecidas, não informa a quem de fato interessa que é a população. Prosseguindo, citou o art. 37 da Constituição Federal, onde consta o Princípio da Publicidade. “O intuito é fornecer mais transparência e oportunizar à população em geral mecanismos de controle mais efetivo da gestão governamental”, conclui.
O projeto vem acompanhado de parecer favorável do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, mencionando que se trata de assunto de interesse local e não se refere à matéria de iniciativa privativa do prefeito, o que já está pacificado junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
Também em pauta na Sessão o projeto de lei nº56/18, que autoriza a desafetação de imóvel e, posteriormente, doá-lo ao Ministério Público. Na justificativa o prefeito Kadu Müller diz que a apresentação do projeto se deve em face ao pedido realizado pelo Ministério Público, que relata a necessidade de área para o estacionamento dos veículos.
A área a ser doada fica nos fundos de onde está o prédio do MP. O promotor de Justiça, Celso Stein, esteve na Câmara explicando o pedido, o qual possibilitará uma futura ampliação do prédio. Os vereadores da Comissão Geral de Pareceres (CGP) aprovaram o projeto por unanimidade.
