Projeto para construção de nova Escola no Bairro SENAI

        A Prefeitura justifica devido à necessidade de ampliar as vagas para alunos do Bairro SENAI, daquela faixa etária.  Com isto, o Bairro que já tem Escola de Ensino Fundamental, passará a contar com mais um estabelecimento, o qual segundo o projeto, também será chamado de “Esperança”. “A proposta de manter a expressão ‘Esperança’ junto ao nome da EMEI diz respeito a manutenção da identidade da comunidade, que em reunião manifestou a intenção de permanência desta expressão”, coloca o Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), na Mensagem Justificativa do projeto.
    Conforme o texto, a nova Escola ficará na Rua Juvenal Alves de Oliveira, não estando junto ao prédio do educandário existente. Quanto ao fato das duas instituições voltadas a alunos de faixas etárias distintas terem o mesmo nome, em seu parecer o Consultor Jurídico do Legislativo Adriano Bergamo, diz que o projeto está correto.
    Foi cumprido o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica, uma vez que há ata de reunião comprovando que o nome indicado foi submetido à apreciação da comunidade circunvizinha ao estabelecimento, evidenciando que esta tem interesse em manter a identidade local, com a permanência do nome “Esperança”.
    Também aprovado o projeto de lei 06/17, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 97.402,24 para restituição de compensação previdenciária ao Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAP.     
Convênio com a UNISC
    O projeto de lei 12/17, que dispõe sobre alteração na Lei nº 4.800/07, que o autorizou a firmar Termo de Concessão Real de Uso e Convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, também foi aprovado. A justificativa é a de que na época a Prefeitura deu incentivos à UNISC para implantar um Campus Universitário em Montenegro. Como contrapartida, a Universidade deveria conceder bolsas de estudos a estudantes carentes locais. Através do projeto, o prazo para a concessão foi ampliado em mais dois anos.
    
    
    De acordo com o texto, os valores repassados pelo Município para a construção do prédio deverão ser ressarcidos em até doze anos, de acordo com orçamento aprovado pelas partes. Será feito mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de estudos, conforme regulamentado pelo Decreto nº 5.687, de 13.06.11.
    Na prática, o projeto amplia em dois anos o prazo para que a Universidade cumpra com suas obrigações quanto à concessão de bolsas gratuitas. O não cumprimento no período de dez anos, estabelecido em lei, ocorreu devido ao próprio Executivo não ter feito a solicitação à Unisc. O convênio permitia que parte do retorno da Unisc para o Município se desse na forma de serviços, “o que também não aconteceu”, diz a Mensagem.
    Aprovado o     projeto de lei 14/17, que inclui ação na LDO 2017 e abre crédito especial de R$ 20.349,94. Um repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que deverá ser utilizado na aquisição de equipamento para agroindústria comunitária.
    Trata-se de saldo do repasse do Calibrador Eletrônico de Frutas, adquirido para uso da Associação Montenegrina de Fruticultores. A máquina a ser adquirida é uma Monovia, que será acoplada junto ao calibrador eletrônico, “proporcionando maior rapidez, segurança e confiabilidade para embalar as frutas”, destaca a Mensagem.
Requerimentos aprovados
•    Da Vereadora Josi Paz: Requerimento 015/17 - reunião com a Fundarte, para que faça uma apresentação de suas atividades e também para tratar sobre possíveis parcerias entre a Câmara e a Fundarte/TV Cultura.
•    Dos Vereadores Josi Paz (PSB) e Erico Velten (PDT): Requerimento 016/17 - reunião para tratar das atividades e das problemáticas enfrentadas pelos Agentes Comunitários de Saúde.
•    Requerimento 017/17, proposto pelo Vereador Erico Velten (PDT), de reunião com a Secretaria Municipal de Educação para discutir o tema “vagas nas Escolas de Educação Infantil”.