Projeto Quitação Legal: Câmara vai realizar reunião para discutir a implantação em Montenegro

Transformar dívidas tributárias e não tributárias em prestação de serviços, obras ou bens. A Câmara vota, nesta quinta-feira, a realização de uma reunião proposta pelo gabinete do vereador Gustavo Oliveira (PP) que deve discutir a criação do Projeto de Lei de Quitação Legal. Um dos objetivos deste projeto é regularizar a situação dos devedores e aumentar os investimentos na cidade, autorizando o pagamento de dívidas com a prefeitura.

A ideia é discutir, com o Executivo, como este programa vai ser implantado e de que forma ele vai permitir que o contribuinte montenegrino faça uma proposta de negociação de dívidas existentes com o município. Já a administração municipal vai poder aceitar ou não a proposta ou, ainda, modificar alguns termos da transação e dação em pagamento que melhor atenda ao interesse público. Por exemplo, uma empresa que deve impostos à prefeitura, porém não tenha como fazer o pagamento, mas tem equipes de construção civil pode pagar a dívida fazendo reformas em escolas.

Um dos objetivos é dar maior celeridade e diminuir a burocracia para regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas com dificuldades financeiras. Se aprovado o pedido de realização da reunião, o encontro deve ser marcado para as próximas semanas.