Projeto Quitação Legal em pauta na Câmara de Vereadores

A pandemia evidenciou ainda mais o que boa parte do setor empresarial vinha sentindo: a dificuldade de manter o comércio e, desta forma, conservar as contas no azul. De 2020 até agora, inúmeros empreendimentos fecharam as portas e, ao fazer isso, alguns deixaram para trás contas com o setor público. Outras, no entanto, mantiveram as portas abertas, mas estão fazendo as escolhas de Sofia: quais contas pagar. E, nestes casos, as que envolvem o setor público, como IPTU, ISSQN e outros impostos estão sendo deixados de lado.

Foi pensando em colaborar, tanto com o empresário para que ele tenha o nome limpo, quanto com a administração municipal que o vereador Gustavo Oliveira propôs e foi aprovada a realização da segunda reunião, na Casa Legislativa, para discutir a implantação do projeto “Quitação Legal”. “é uma questão de utilidade pública. Precisamos ter uma lei que possa servir tanto para o empreendedor quanto para o poder público que pode abrir um chamamento público e estas empresas, com dívidas junto ao município, participem prestando serviços”, frisou.

A lei possibilita que devedores da prefeitura (pessoas físicas ou jurídicas) possam quitar suas dívidas através da prestação de obras e serviços públicos ou entrega de bens. “É um projeto muito simpático. A questão de como vai ser implantado depende da prefeitura, mas nós enquanto associação comercial somos parceiros”, destacou João Batista Dias, presidente da ACI Montenegro Pareci Novo, que participou da reunião.

Se o projeto de lei, de fato for sancionado, Montenegro vai seguir os mesmos caminhos de Blumenau, Rosário do Sul e Porto Alegre que já trabalham com “Quitação Legal”. “Vai ter que partir do município o interesse público em fazer este chamamento. E, também, a implantação de regras a serem seguidas”, frisou o secretário municipal da Fazenda, Antonio Filla.

O próximo passo, agora, é buscar informações com a prefeitura de Blumenau para ver como foi feita a implantação, as regras e os direcionamentos da Lei no município catarinense. Com os dados em mãos, o vereador Gustavo deve fazer mais uma rodada de conversas para, então, fazer a sugestão do projeto de lei ao Executivo.